materia nº 393/2022

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidades PROVADO
Liscussão
em 20, ]) 022
REQUERIMENTO nº 393/2022
Excelentíssimo Senhor
Gilmar M. de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas em exercício
A vereadora que este subscreve, após ouvir o plenário e atendendo o regimento
interno da casa, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Willian Godoy, Prefeito
em exercício, expondo e solicitando o que segue::
Considerando a Lei Orgânica Municipal de Canoinhas, Art. 12. É da competência
privativa do município: inciso XXX - regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder,
permitir ou autorizar, conforme o caso: b) os serviços funerários e os cemitérios;
Considerando recomendação do Ministério Público no que se refere a esta matéria;
Considerando que não há legalidade na prorrogação dos Contratos com a
Prefeitura de Canoinhas, através da Secretaria Municipal de Assistência Social para a
concessão do Benefício Eventual — auxílio-funeral, constatada a Expiração de Prazo para
Concessão de Serviços Públicos Funerários devido “a falta de tramitação do Projeto de
Lei nº 59/2019, cujo objeto é a exploração dos serviços funerários no Município de
Canoinhas mediante concessão”:
Considerando a Lei nº 6.569/2021 que flexiona o prazo de exploração dos serviços
funerários por mais um ano a partir da sua publicação, ocorrida na data de 18/01/2021, o
transcurso do prazo previsto nesta lei em janeiro de 2022, portanto a irregularidade no
funcionamento dos serviços funerários aplica-se tanto para a prestação de serviços
públicos quanto para os serviços privados;
Sendo assim, questiono ao Executivo Municipal e a Equipe de Transição de
Governo sobre as estratégias para garantir a legalidade e segurança jurídica nos atos,
obedecendo às normas sobre a matéria em questão, observando-se a garantia do
princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a
coletividade e o processamento e o julgamento em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, visando sempre o
atendimento público, se haverá elasticidade do prazo de CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO OU SE O PODER EXECUTIVO VAI SEGUIR AS
RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO para que a população não seja
prejudicada e para que todos os atos estejam de acordo com a legislação vigente.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 21 de novembro de 2022.
Zenici Dreher
Vereadora
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