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PROJETO DE LEI
N
.
_____/2022
“ALTERA O
S ARTIGOS 18 E 19 DA LEI N. 6.769, DE 27/09/2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
,
Prefeito Municipal em exercício
, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 18 da Lei n. 6.769
,
de 27/09/2022, com a seguinte redação
:
[...]
Parágrafo único. O Fundo Municipal do Idoso
(FMI) terá como responsável legal o Prefeito
Municipal.
Art. 2º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 19 da Lei n. 6.769, de
27/09/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal
de Assistência Social, sob a orientação e controle
do Conselho Municipal de Direitos do Idoso,
adotar todos os procedimentos indispensáveis
para o gerenciamento e bom uso dos recursos
específicos junto ao Fundo Municipal de
Assistência Social, que poderão ser executado
s
através de unidade orçamentária própria.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8EE4-80AF-2372-AC02 e informe o código 8EE4-80AF-2372-AC02
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8EE4-80AF-2372-AC02 e informe o código 8EE4-80AF-2372-AC02
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objeto a alteração da Lei
Municipal n. 6.769/2022 para constar em sua redação que o Prefeito
Municipal é o responsável legal pelo Fundo Municipal do Idoso (FMI)
.
Tal alteração se faz necessária para que o ente público possa
solicitar os certificados digitais das Pessoas Jurídicas para envio da
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais
(EFD
-Reinf).
Já a alteração relativa ao parágrafo único do art. 19 tem
como intenção prever a hipótese de adaptação orçamentária, para que
sua execução possa ser realizada através de unidade orçamentária
própria.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-
se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua
consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8EE4-80AF-2372-AC02 e informe o código 8EE4-80AF-2372-AC02
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8EE4-80AF-2372-AC02
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 29/11/2022 08:28:42
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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