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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
* Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 13) 1/2022
Institui a Semana Alusiva à Conscientização Política.
Art. 1º Fica instituída a “Semana Alusiva à Conscientização Política”, no âmbito
municipal, sendo comemorada na primeira semana do mês de setembro, com o
objetivo de conscientizar a população em geral sobre os direitos e deveres políticos,
bem como demonstrar a importância da atuação do cidadão no sistema democrático.
Art. 2º Nesta semana as escolas da Rede Municipal de ensino poderão
promover palestras e atividades sobre formação e história política, a fim de levar
conhecimento aos estudantes quanto as funções dos agentes políticos.
Art. 3º A Prefeitura e a Câmara Municipal poderão receber na semana de
conscientização, visitas pré agendadas de alunos dos referidos estabelecimentos de
ensino, a fim de conhecerem o espaço e os trabalhos desempenhados.
Parágrafo único. A Prefeitura e a Câmara Municipal poderão também realizar
palestras, desde que tais palestras sejam pré agendadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 29 de Novembro de 2022.
Vereadora Tati Carvalho
[ Rua3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
O
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
* Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
A vereadora Tati Carvalho, integrante da Bancada do MDB com assento nesta
Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei
que institui a Semana Alusiva à Conscientização Política.
Esta Proposição tem por objetivo incentivar a aproximação de jovens
estudantes à atividade política, promovendo com que estes adquiram uma visão
cidadã e política, tendo consciência de seus direitos e deveres, sua posição e
função ativa na sociedade, tornando-se eleitores sensatos, cuidadosos e
comprometidos com o processo democrático.
Desta forma e conhecendo a sensibilidade desta Casa, proponho o presente
Projeto de Lei, contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
[” Rua3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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