PROJETO DE LEI N. ____/2022
“INSTITIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO
-
PRIVADAS E DISPÕE SOBRE NORMAS PARA LICITAÇÃO E
CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO
-PRIVADAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA,
Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO
-PRIVADAS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal
de Parcerias Público
-Privadas, destinado a promover, fomentar, coordenar,
regular e fiscalizar a estruturação e a celebração de parceiras público
-
privadas no âmbito do Município de Canoinhas.
§ 1º. O Programa mencionado neste artigo será desenvolvido no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município.
§ 2º. Para efeitos desta Lei, podem ser considerados projetos de interesse
público aqueles inerentes às atribuições da Administração Pública
Municipal, Direta ou Indireta.
Art. 2º. Parceria público
-privada é o contrato administrativo de concessão,
na modalidade patrocinada ou administrativa.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/54B0-9DE2-3F1B-077E e informe o código 54B0-9DE2-3F1B-077E
§ 1º. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos de que
trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária
do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2º. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de
que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
Art. 3º. O objetivo do programa previsto nesta Lei é incentivar o
desenvolvimento das empresas do Município através das parcerias p
úblico
-
privadas.
Art. 4º. As concessões patrocinadas e as concessões administrativas
regem
-se por esta Lei e pelas Leis Federais nº 11.079, de 31 de dezembro
de 2004, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1955, e Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Art. 5º. O Programa Municipal de Parcerias Público
-Privadas observará as
seguintes diretrizes:
I
– eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos
recursos da sociedade;
II
– respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos
entes privados incumbidos da sua execução;
III
– indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício
do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
IV
– responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias
público
-privadas;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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V
– transparência dos procedimentos e das decisões;
VI
– repartição objetiva de riscos entre as partes; e
VII
– sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas das
parcerias público
-privadas.
CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS PÚBLICO
-PRIVADAS
Art. 6º. Podem ser objeto de parcerias público
-privadas, dentre outras, as
atividades de:
I
– implantação, ampliação melhoramento, reforma, manutenção ou gestão
de infraestrutura pública, coleta e destinação de resíduos sólidos, praças e
parques, iluminação pública, eficiencia energetica, sinalização viária e
cemitérios;
II
– prestação de serviço público;
III
– exploração de bem público;
IV
– exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do
Município.
Parágrafo Único. O edital de licitação poderá prever, em favor do parceiro
privado, outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias
ou de projetos associados, ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a
modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade financeira ao
projeto ou propiciar menor contraprestação governamental.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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CAPÍTULO III
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS
PÚBLICO
-PRIVADAS
Art. 7º. Fica instituído o Conselho Gestor do Programa Municipal de
Parcerias Público
-Privadas, vinculado à Secretaria de Administração, com
as seguintes atribuições:
I
– definir atividades, obras ou serviços considerados prioritários;
II
– determinar ou autorizar a realização de estudos preliminares para
comprovação da viabilidade técnica, econômico
-financeira e jurídica dos
projetos;
III
– propor e apreciar manifestações de interesse de parceiros privados
visando à participação em projetos de parcerias público
-privadas;
IV
– fixar procedimentos necessários à contratação de parcerias público
-
privadas, inclusive aprovar seus respectivos editais;
V
– fiscalizar a execução das parcerias público
-privadas;
VI
– opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação
dos contratos de parceria público
-privada;
VII
– editar manual de orientação técnica para parcerias público
-privadas
firmadas pelo Município; e
VIII
– elaborar o seu Regimento Interno.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Art. 8º. O Conselho Gestor terá sua composição, atribuições e
funcionamento definidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 9º. As pessoas jurídicas de direito público ou privado poderão
manifestar interesse ao Conselho Gestor em apresentar projetos, estudos,
levantamentos ou investigações que subsidiem a modelagem dos contratos,
solicitando a sua inclusão no Programa Municipal de Parcerias Público
-
Privadas.
Parágrafo Único. Os procedimentos gerais para registro, seleção e
aprovação dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações, deverão
ser definidos por meio de ato próprio, e autorização do Conselho Gestor
para a realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações
mencionados no artigo anterior, sendo que sua consecução não poderá:
I
– envolver qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do
Município;
II
– significar preferência ao parceiro privado;
III
– obrigar o Município a realizar licitação para contratação da parceria
público
-privada sugerida;
IV
– criar, direta ou indiretamente, qualquer direito ao ressarcimento dos
valores envolvidos na elaboração de projetos e estudos por parte do
Município; e
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V
– implicar em qualquer compromisso, responsabilidade ou obrigação do
Município em aceitar os estudos ou ressarcir seus custos.
Art. 10. Caso os estudos e projetos desenvolvidos pelo parceiro privado
sejam adotados pelo Município, o ressarcimento dos custos de sua
elaboração poderá ser previsto no edital de licitação como responsabilidade
parcial ou integral do vencedor da licitação.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO
Art. 11. A contratação de parceria público
-privada será precedida de
licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo
licitatório condicionada à submissão da minuta de edital e de contrato à
consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de
grande circulação e por meio eletrônico, fixando
-se prazo mínimo de 30
(trinta) dias para recebimento de sugestões.
Art. 12. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato de
concessão, podendo ainda prever:
I
– exigência de garantia de proposta do licitante;
II
– o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas,
inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa,
nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para
dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
Parágrafo Único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias
da contraprestação, subsídios ou quaisquer pagamentos do parceiro
público ao parceiro privado.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Art. 13. O certame para a contratação de parcerias público
-privadas
obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e
contratos administrativos.
CAPÍTULO VI
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO
-PRIVADA
Art. 14. Os contratos de parceria público
-privada deverão prever:
I
– as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução
e os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados;
II
– as penalidades aplicáveis aos parceiros público e privado em caso de
inadimplemento contratual;
III
– a repartição de riscos entre as partes;
IV
– as regras e procedimentos para conhecimento de eventual pleito de
reequilíbrio econômico
-financeiro.
§ 1º. O poder concedente poderá recompor a equação econômico
-financeira
do contrato de parceria público
-privada por meio de:
I
– aumento de valor da tarifa paga pelo usuário;
II
– aumento no valor da contraprestação paga pelo poder concedente;
III
– extensão de prazo de concessão; ou
IV
– pagamento em espécie ou por meio de títulos em montante
equivalente ao valor do desequilíbrio apurado.
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§ 2º. A decisão final sobre pedidos de reequilíbrio econômico
-financeiro
deverá ser precedida de estudo técnico que comprove o maior custo
benefício para o Município do instrumento de reequilíbrio proposto.
§ 3º. As cláusulas contratuais de atualização automática de valores
baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública;
§ 4º. Os contratos poderão prever adicionalmente:
I
– os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a
transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus
financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira
e assegurar a continuidade da prestação dos serviços;
II
– a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do
projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; e
III
– a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações
por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados
pelos fundos e empresas estatais garantidores das parcerias público
-
privadas.
Art. 1
5. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de
parceria público
-privada poderá ser feita por:
I
– tarifa, taxa e contribuição cobrada dos usuários;
II
– recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração
Indireta Municipal;
III
– cessão de créditos não tributários;
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IV
– outorga de direitos em face da Administração Pública;
V
– outorga de direitos sobre bens públicos dominiais; e outros meios
admitidos em Lei.
Parágrafo Único. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme
metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
Art. 16. A contraprestação a ser paga pela Administração Pública ao
parceiro privado será obrigatoriamente precedida da disponibilização do
serviço objeto do contrato de parceria público
-privada.
§ 1º. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar
o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível de serviço objeto
do contrato de parceria público
- privada.
§ 2º. O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro
privado para a construção ou aquisição de bens reversíveis, nos termos
dos incisos X e XI do caput do artigo 18 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e na forma estabelecida pela Lei Federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004.
Art. 17. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o
contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação
pecuniária a cargo da Administração Pública, o acréscimo de multa de 2%
(dois por cento) e juros, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora
no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal.
Art. 18. São obrigações do contratado de parceria público
-privada:
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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I
– demonstrar capacidade técnica, econômica e financeira para a execução
do contrato;
II
– assumir compromissos de resultados definidos pela Administração
Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos
limites previstos no instrumento;
III
– submeter
-se a controle estatal permanente dos resultados, como
condição da percepção da remuneração e pagamento;
IV
– submeter
-se à fiscalização da Administração Pública, facultando o
livre acesso dos agentes públicos às instalações, informações e
documentos relativos ao contrato, inclusive os registros contábeis.
Parágrafo Único. À Administração Pública compete declarar de utilidade
pública área, local ou bem que sejam adequados ao desenvolvimento de
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto de contrato
de parceria público
-privado e à implementação de projeto associado, bem
como promover diretamente a sua desapropriação, passando a caber ao
Parceiro Privado os ônus e encargos decorrentes da liquidação e
pagamento das indenizações.
CAPÍTULO VII
DAS GARANTIAS
Art. 19. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública
em contrato de parceria público
-privado poderão ser garantidas mediante:
I
– vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal;
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II
– instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III
– contratação de seguro
-garantia com as companhias seguradoras que
não sejam controladas pelo Poder Público;
IV
– garantia prestada por organismos internacionais ou instituições
financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V
– garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada
para essa finalidade;
VI
– outros mecanismos admitidos em Lei.
CAPÍTULO VIII
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 20. Antes da celebração do contrato deverá ser constituída sociedade
de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria
público
-privada.
§ 1º. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de
companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no
mercado.
§ 2º. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital
votante das sociedades de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO
-PRIVADAS
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Art. 21. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a instituir Fundo
Garantidor das Parcerias Público
-Privadas, com a finalidade de prestar
garantias de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas nos
contratos de parcerias público
-privadas.
Parágrafo Único
. O Fundo Garantidor responderá por suas obrigações
com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio.
Art. 22. O Fundo Garantidor será constituído pelo aporte dos seguintes
créditos, bens e direitos, na forma de seu regulamento:
I
– ativos de propriedade do Município, excetuados os de natureza
tributária que configurem impostos;
II
– bens móveis e imóveis, inclusive ações ordinárias ou preferenciais de
titularidade do Município, ou de suas entidades da Administração Indireta,
representativos do capital social de empresas públicas ou sociedades de
economia mista;
III
– títulos da dívida pública; IV
- recursos orçamentários;
IV
– receitas de contratos de parcerias público
-privada;
V
– rendimentos provenientes de depósitos bancários e outras aplicações
financeiras dos recursos do próprio Fundo;
VI
– doações, auxílios, contribuições ou legados e outras receitas que
venham a ser destinadas ao Fundo.
Art. 23. O Fundo Garantidor será gerido pela Secretaria de Administração,
com poderes para administrar os recursos financeiros em conta vinculada
ou para promover a alienação de bens gravados, bem como para gerir
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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fundos municipais autorizados por Lei a servirem de garantias, segundo
condições previamente definidas.
Art. 24. As condições para concessão de garantias pelo Fundo Garantidor,
bem como as modalidades de utilização dos recursos do Fundo Garantidor
por parte do beneficiário devem ser definidas em regulamento.
§ 1º. Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do Fundo Garantidor
pode ser objeto de constrição judicial e alienação, a fim de que sejam
satisfeitas as obrigações garantidas.
§ 2º. As garantias do Fundo Garantidor serão prestadas nas seguintes
modalidades:
I
– fiança, sem benefício de ordem para fiador;
II
– penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do Fundo
Garantidor;
III
– hipoteca de bens imóveis do patrimônio do Fundo Garantidor;
IV
– alienação fiduciária dos bens do Fundo;
V
– outros contratos que produzem efeito de garantia.
Art. 25. O Fundo Garantidor poderá prestar contragarantia a seguradoras,
instituições financeiras e organismos internacionais que garantirem o
cumprimento das obrigações pecuniárias dos contratos de parceria
público
-privadas.
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Art. 26. A dissolução do Fundo Garantidor ficará condicionada à prévia
quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias
pelos credores.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização legislativa
para que o Poder Executivo possa instituir
o Programa Municipal de
Parcerias Público
-Privadas do Município de Canoinhas, o objetivo do
programa é promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a
realização de Parcerias Público
-Privadas no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
A parceria Público
-Privada em comento é o dispositivo
utilizado pelo Estado para realizar investimento em infraestrutura,
sendo que por meio deste instrumento, a União, Estados e
Municípios contratam empresas privadas, que serão responsáveis
pela prestação de serviços de interesse público por tempo
determinado conforme contrato estabelecido entre os entes.
O Município está buscando adequar sua legislação a este
novo modelo de contratação que viabiliza a consecução de projetos
fundamentais ao crescimento da Região. Posto que, a
implementação deste Programa é de grande importância para o
Município, as Parcerias Público
-Privadas atualmente são a melhor
opção para suprir a carência de investimentos que não são se
viabilizam através da costumeira concessão.
Ademais, com o intuito de buscar novas formas de
investimentos no âmbito Municipal, bem como adequar
-se aos
modelos de projetos que estão prosperando em outros Municípios e
promovendo grande crescimento e desenvolvimento
socioeconômicos é de grande importância que seja analisado tal
projeto com grande atenção.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria
e sua consequente
aprovação.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/54B0-9DE2-3F1B-077E e informe o código 54B0-9DE2-3F1B-077E
Certos de podermos contar com
a atenção de Vossas
Excelências, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 54B0-9DE2-3F1B-077E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 30/11/2022 11:45:24
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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