materia nº 137/2022

. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
“Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº4%42022
Obriga as escolas municipais a monitorar o índice de
massa corporal — IMC dos seus alunos e dá outras
providências.
Art. 1º As escolas da rede pública municipal de Canoinhas ficam obrigadas a
monitorar o Índice de Massa Corporal - IMC de seus alunos, que estejam
matriculados a partir do primeiro ano do ensino fundamental;
Art. 2º O monitoramento será feito através de pesagem e medição de altura
dos alunos a cada seis meses, realizada por profissional de Educação Física lotado
na unidade escolar respectiva, para acompanhamento do regular desenvolvimento
da criança e do adolescente;
Art. 3º Para os alunos que estiverem com índice do IMC abaixo ou acima da
faixa considerada padrão pela Organização Mundial de Saúde, a escola deverá:
| - Comunicar formalmente os responsáveis legais do aluno acerca das
condições físicas, alertando-os quanto a situação;
Il — Oficiar a Secretaria Municipal da Saúde, para que os alunos sejam
acompanhados pela Unidade Básica de Saúde responsável pela área de sua
residência, bem como a Secretaria de Assistência Social para acompanhamento e
orientação à família;
Art. 4º — Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 29 de Novembro de 2022.
pr
Vereadora Tati Carvalho
Autora
O
AN
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
“Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Considerando-o artigo 6º e 227, da Constituição Federal de 1988,que a saúde
e a alimentação são direitos sociais, direito de todos e dever do Estado e sendo
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente eao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade .e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Justifica-se a apresentação deste Projeto de Lei, devido à necessidade do
Município auxiliar no combate à obesidade e a desnutrição infantil dos alunos da rede
municipal de educação, com o acompanhamento de profissionais capacitados,
visando ter um olhar mais atento às crianças e adolescentes matriculados a partir do
primeiro ano do ensino fundamental.
Além disto, entende-se que este Projeto de Lei aproximará a Escola, a família,
Os Sistemas de Saúde e Programas de Assistência social, ensejando na ampliação
da qualidade de vida dos Pequenos cidadãos que são o futuro do nosso Município.
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