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PROJETO DE LEI
N
.
_____/2022
“ALTERA
O ART. 50 DA LEI N
. 2.033, DE 26/11/1987
, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
”
A PREFEIT
A MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art.
1º. Fica alterado o artigo 50 da Lei n. 2.033, de 26/11/1987, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. Fica outorgada a concessão para
exploração de serviços funerários, pelo prazo de
até 2
(dois) ano
s, às empresas funerárias
instaladas e em operação no Município de
Canoinhas, sendo:
a) Funerária Verka Ltda.
– CNPJ n.
75.381.517/0001
-77;
b) Funerária Humenhuk Eireli
– CNPJ n.
83.192.344/0001
-77;
c) Vida Amiga Comercialização de Planos e
Serviços Funerários Eireli
– CNPJ n.
02.944.386/0001
-15;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5BA6-A52E-49CB-8F84 e informe o código 5BA6-A52E-49CB-8F84
d) Funerária Organizações Alfa Campos Ltda.
–
CNPJ n. 03.683.634/0001
-84.
Parágrafo único. O prazo de concessão a que se
refere o art. 50 da Lei n. 2.033/87, tem início na
data de publicação desta Lei, que altera a redação
anterior do dispositivo legal.
Art.
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5BA6-A52E-49CB-8F84 e informe o código 5BA6-A52E-49CB-8F84
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata da alteração da redação do art. 50 da
Lei n. 2.033
, de 26/11/1987, haja vista que tal dispositivo previa a outorga
da concessão para
a exploração de serviços funerários às empresas
instaladas no Município, pelo prazo de 1 (um) ano, o qual já se esgotou.
Em razão disso, faz
-se necessária a presente alteração a fim de
respaldar a prestação dos serviços funerários no M
unicípio de Canoinhas
pelas empresas listadas
.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se
às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5BA6-A52E-49CB-8F84
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 07/12/2022 12:04:41 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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