PROJETO DE LEI N
. _____/202
2
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE TRABALHAREM
DURANTE O PERÍODO DE RECESSO DE FINAL
DE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
,
no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
, a cada um dos servidores da
Secretaria de Saúde e da Secretaria de Assistência Social que
trabalharem na Lavanderia, no Samu, no Almoxarifado, no Transporte
(ambulância e saúde), na Unidade de Pronto Atendimento
– UPA 24h,
no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
–
SAICA, na Casa Lar para Idosos Stellita Pacheco Costa e na Casa de
Passagem Nova Canaã, durante o período de
2
1 a 31 de dezembro de
202
2, definido como recesso de final de ano pelo Decreto n. 262/2022
.
Parágrafo único. A relação de servidores que receberão o abono objeto
da presente Lei será estabelecida mediante ato do Poder Executivo.
Art.
2
º
. O pagamento do abono de que trata esta
Lei será realizado na
folha de pagamento do mês de janeiro de 2023
.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5751-0617-9AE4-7118 e informe o código 5751-0617-9AE4-7118
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5751-0617-9AE4-7118 e informe o código 5751-0617-9AE4-7118
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
Por meio do Decreto n. 262/2022 foi estabelecido o recesso de final
de ano nas repartições p
úblicas municipais entre os dias 21
e 31 de
dezembro de 202
2
.
Ressalta
-se, no entanto, que os serviços prestados na Lavanderia, no
Samu, no Almoxarifado, no Transporte (ambulância e saúde), na Unidade
de Pronto Atendimento
– UPA 24h, no Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes
– SAICA, na Casa Lar para Idosos Stellita
Pacheco Costa e na Casa de Passagem Nova Canaã são essenciais e
ininterruptos, portanto, não são abrangidos pelo recesso municipal
.
Assim, aproximadamente 83
(oitenta e três) servidores da Secretaria
de Saúde e 32 (trinta e dois) servidores da Secretaria de Assistência Social
não serão contemplados com as folgas de final, a fim de garantir a regular
prestação do serviço. Desta feita, propõem
-se o pagamento do abono aos
servidores, para compensar o acréscimo de serviço e labor contínuo
durante o final de ano.
Ressalta
-se que, de acordo com os artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como de que se trata de despesa eventual a
ser paga somente no mês de janeiro de 2023, não há a obrigatoriedade de
elaboração de estimativa do impacto orçamentário
-financeiro no presente
caso.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5751-0617-9AE4-7118
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 12/12/2022 14:58:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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