materia nº 412/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 412/2022
APROVADO
Excelentíssimo Senhor
Willian Godoy A
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoin ú Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel,
Prefeita Municipal, e à Senhora Sonia Maria Stelzner Grosskopf, Secretária Municipal
de Educação, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que no final de 2021 foi encaminhado a esta Casa com pouco tempo de
análise e em regime de urgência o Projeto de Lei nº 120/2021, que autorizava a
realização de processo seletivo para contratação de servidores para a Secretaria
Municipal de Educação;
Considerando que o projeto trazia armadilhas as quais retirava direitos anteriormente
concedida aos profissionais ATCs da educação;
Considerando que as comissões técnicas e o plenário da Casa na tentativa de ajudar a
acelerar no processo para termos os profissionais a disposição já no início do ano letivo,
deram parecer favorável ao projeto que foi aprovado por unanimidade dos Vereadores;
Considerando que este projeto aprovado foi sancionado e publicado no Diário Oficial do
Município criando a Lei Municipal nº 6.664 de 24/11/2021;
Considerando que os Vereadores desta Casa no intuito de corrigir e devolver as
perdas decorrentes dessa Lei, protocolaram um Projeto de Lei Legislativo nº122//2021
sendo este aprovado por esta Casa e vetado pelo então Prefeito Beto Passos, sob
alegação de vício de origem “ visto que o legislativo não pode criar despesas para o
executivo”. Sendo esse veto mantido por esta Casa.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
Considerando que estamos no final do ano letivo de 2022 e a Lei tem validade para
dois anos, solicitamos que seja encaminhado urgentemente a esta Casa um Projeto de
Lei que corrija e devolva os direitos históricos dos profissionais da educação contratados
em caráter temporário e que nenhum professor receba menos do piso nacional do
professor acrescidos da devida regência de classe.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de dezembro de 2022.
Vereadores
to
Zenici Dreher
LD. Adilson Steidel
Pato! Ego Si r. rek
A
Zenilda Lemos
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