PROJETO DE LEI N.
_____/2022
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO
ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal,
o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1º
. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo às Organizações
Sociais, podendo o Poder Executivo Municipal qualificar como Organização
Social, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas à gestão de serviços públicos de ensino, pesquisa
científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio
ambiente, cultura e saúde, nos termos gerais da Lei Federal nº 9.637, de 15 de
maio de 1998 e atendidos os requisitos previstos nesta Lei, observadas as
seguintes diretrizes:
I
- adoção de critérios que assegurem a otimização do padrão de qualidade na
execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
II
- promoção de meios que favoreçam efetiva redução de formalidades
burocráticas para o acesso aos serviços;
III
- adoção de mecanismos que possibilitem a integração, entre os setores
públicos do Município, a sociedade e o setor privado;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
IV
- manutenção de sistema de programação e acompanhamento de suas
atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados;
V
- promoção da melhoria da eficiência e qualidade dos serviços e atividades
de interesse público, do ponto de vista econômico, operacional e
administrativo; e
VI
- redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços
coletivos e transparência na sua alocação e utilização.
§
1
º
. Para efeitos desta Lei, equiparam
-se às fundações privadas aquelas
instituídas por lei municipal com gestão privada.
§ 2
º
. Não serão objeto de descentralização as atividades típicas do Município,
exercidas por intermédio de poder de polícia.
§ 3
º
. O Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais será
coordenado pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a
Secretaria específica da área para onde se der a transferência de gestão
.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 2º
. São requisitos para que a entidade, constituída na forma do art. 1º,
possa se habilitar à qualificação como Organização Social
:
I
- comprovar o registro de seu ato constitutivo ou alterações posteriores,
dispondo sobre:
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não econômica, no caso de associações civis, ou não lucrativas,
no caso de fundações privadas, com obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) aceitação de novos membros ou associados, na forma do estatuto, no caso
das associações civis;
d) previsão de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações que lhe
foram destinados por força do contrato de gestão e a ele afetados, bem como
dos excedentes financeiros vinculados ao referido instrumento, em caso de
extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social
congênere qualificada no âmbito do Município na mesma área de atuação, ou
ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este
alocados;
e) previsão de adoção de práticas de planejamento sistemático de suas ações,
mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e
avaliação de suas atividades;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial, de relatórios
financeiros, elaborados em conformidade com os princípios fundamentais de
contabilidade e o relatório de execução do contrato de gestão;
g) proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive, no caso de associações civis, em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
h) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes do poder público e de membros da comunidade, de notória
capacidade profissional e idoneidade moral;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
i) composição e atribuições da diretoria.
II
- dispor, a entidade, da seguinte estrutura básica:
a) Assembleia Geral, como órgão de deliberação superior para as
associações civis;
b) Conselho de Administração, como órgão de deliberação superior,
estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto;
c) Diretoria Executiva, ou instância equivalente, como órgão de gestão;
d) Conselho Fiscal, ou instância equivalente, como órgão de fiscalização da
administração contábil
-financeira.
III
- aprovação de sua qualificação como Organização Social por comissão
designada por Decreto do Prefeito Municipal quando cumpridos todos os
requisitos de que tratam os incisos I e II deste artigo, demonstrados por meio
de procedimento objetivo, em autos de processo administrativo, avalizados
pelo setor de Controle Interno do Município.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos
requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I
- ser composto por:
a) 20 (vinte) a 40 (quarenta) por cento de membros natos representantes do
poder público, definidos pelo estatuto da entidade;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
b) 20 (vinte) a 30 (trinta) por cento de membros natos representantes de
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10 (dez) por cento, no caso de associação civil, de membros eleitos
dentre os membros ou os associados;
d) 10 (dez) a 30 (trinta) por cento de membros eleitos pelos demais integrantes
do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
e) até 10 (dez) por cento de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto.
II
- os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter
mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução;
III
- os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I
devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV
- o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser
de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V
- o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho,
devendo votar apenas em caso de desempate;
VI
- o Conselho deve reunir
-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três vezes) a
cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII
- Os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que,
nesta condição, prestarem a Organização Social, ressalvada a ajuda de custo
por reunião da qual participem;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
VIII
- os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I
- fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II
- aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III
- aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV
- designar e dispensar os membros da diretoria;
V
- fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI
- aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade
por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII
- aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo,
sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas
competências;
VIII
- aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX
- aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do Contrato de
Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela
diretoria;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
X
- fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o
auxílio de auditoria externa.
Art. 5º. As entidades qualificadas como Organização Social ficam equiparadas,
para efeitos tributários enquanto perdurar a autorização de que trata o art. 2°
desta Lei, às entidades reconhecidas de interesse social e utilidade pública.
Art. 6º. A Diretoria da entidade terá sua composição e atribuições definidas no
Estatuto.
SEÇÃO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 7º. Para fins desta Lei, o Contrato de Gestão é um acordo administrativo
colaborativo, de interesse mútuo e que estabelecerá a relação entre o
Município e a respectiva entidade qualificada como Organização Social, com
vistas à formação de parceria entre seus respectivos signatários, na qualidade
de partícipes, para o fomento e execução de atividades ou serviços de interesse
público, relativos às áreas relacionadas no art. 1º desta Lei, com ênfase no
alcance de resultados.
§ 1º
. O Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direito público e será
firmado pelos seguintes partícipes:
I
- titular da Secretaria do Município da área correspondente à atividade
fomentada, na qualidade de Órgão Supervisor;
II
- dirigente máximo da entidade qualificada como Organização Social, na
qualidade de Executor;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
§ 2º
. Caso seja considerado relevante, o Contrato de Gestão poderá contar
com a interveniência de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
§ 3º
. A respectiva Secretaria do Município, na qualidade de Órgão Supervisor,
dará publicidade da decisão de firmar cada Contrato de Gestão, indicando as
atividades que deverão ser executadas.
Art. 8º. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou
entidade supervisora e a Organização Social, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação,
pelo Conselho de Administração da entidade, à autoridade supervisora da
Secretaria correspondente.
Art. 9º. Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e, também, os seguintes preceitos:
I
- especificações do programa de trabalho proposto pela Organização Social, a
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução,
bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
produtividade, devendo o plano de trabalho, além de outras informações,
conter:
a) os objetivos, a justificativa e o prazo;
b) a relevância econômica, social e ambiental, quando cabível;
c) os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução;
d) os recursos financeiros a serem aplicados e as respectivas fontes;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
e) os indicadores de desempenho e as metas a serem alcançadas;
f) a equipe técnica envolvida, com síntese do currículo dos coordenadores;
II
- a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e
empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 10
. A execução do Contrato de Gestão será supervisionada,
acompanhada e avaliada pelo respectivo Órgão Supervisor, sem prejuízo da
ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e
externo do Município.
§ 1º
. A entidade qualificada como Organização Social apresentará ao órgão
superior signatário do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à
execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de
contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 2º
. A prestação de contas da entidade, inerente ao Contrato de Gestão,
correspondente ao exercício financeiro, será elaborada em conformidade com
as disposições legais e constitucionais que tratam da matéria, bem como com
o disposto no Contrato de Gestão, devendo ser encaminhada, posteriormente,
ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação aplicável.
Art. 11
. Os resultados alcançados pelas Organizações Sociais com a execução
do Contrato de Gestão serão analisados, por Comissão de Avaliação e
Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, no âmbito de cada Órgão
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
Supervisor, que emitirá relatório conclusivo e dará publicidade oficial e o
encaminhará ao titular da respectiva pasta, até o último dia do mês
subsequente ao encerramento de cada quadrimestre do exercício financeiro. § 1°. A Comissão de Avaliação e Fiscalização aqui referida, cuja
regulamentação será objeto de ato específico do Poder Executivo, terá como
competência, entre outras estabelecidas em regulamento:
I
- acompanhar o desempenho da Organização Social frente ao cumprimento
das metas estabelecidas no Contrato de Gestão, através de relatórios
periódicos, conforme estabelecido no referido instrumento;
II
- fiscalizar os atos dos dirigentes da Organização Social no âmbito do
Contrato de Gestão, verificando o cumprimento dos seus deveres legais,
estatutários e regimentais;
III
- analisar e aprovar a prestação de contas anual da Organização Social, no
âmbito do Contrato de Gestão, expedindo o competente parecer;
IV
- encaminhar aos órgãos setoriais de controle interno os relatórios
pertinentes à execução dos Contratos de Gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado
da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou ao período
da gestão; e
V
- aprovar os regulamentos que serão adotados para a contratação de obras e
serviços no âmbito do Contrato de Gestão, bem como para compras e
contratação de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder
Público.
§ 2°
. A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório
conclusivo sobre a avaliação procedida.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
Art. 12
. Os servidores do órgão competente da respectiva Secretaria
responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao
conhecerem qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos
ou bens de origem pública, dela darão ciência ao Setor de Controle Interno do
Município e ao Prefeito Municipal para as providências relativas aos
respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 13
. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios
fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os
responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público ou à
Procuradoria
-Geral do Município para que requeira ao juízo competente a
decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens
dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter
enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º
. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio
de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no
exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 2º
. Até o término da ação, o Poder Público Municipal permanecerá como
depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará
pela continuidade das atividades sociais da entidade, no âmbito do Contrato
de Gestão.
SEÇÃO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 14
. As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas
como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos
legais.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
Art. 15
. Poderão ser destinados às Organizações Sociais recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de
gestão.
§ 1º
. São assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º
. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio
do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de
servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela
Organização Social.
§ 3º
. Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações
Sociais, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante
cláusula expressa do contrato de gestão.
§ 4º
. Em se tratando de contratos de gestão a serem firmados para
manutenção de atividades já desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, após
autorização legislativa, será garantida a aplicação de valores tomando
-se por
base a média histórica de atendimentos e valores aplicados.
§ 5º
. Os quantitativos de recursos previstos para a execução do Contrato de
Gestão serão periodicamente revistos em se tratando de tetos físicos e
financeiros.
§ 6°
. O Contrato de Gestão poderá ser firmado por período superior ao
exercício fiscal.
Art. 16
. Os bens públicos permitidos para uso poderão ser permutados por
outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o
patrimônio do Município
.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia
avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Art. 17
. As pessoas que forem admitidas como empregados das Organizações
Sociais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 18
. A Organização Social será integralmente responsável pela quitação de
todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais advindos das
atividades por ela desenvolvidas.
Art. 19
. Para a execução do objeto do Contrato de Gestão, os órgãos e
entidades da administração pública municipal poderão autorizar a
participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas Organizações
Sociais, por meio de cessão.
§ 1º
. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
Organização Social.
§ 2º
. Não será permitido o pagamento, por Organização Social, de qualquer
vantagem pecuniária, com recursos provenientes do Contrato de Gestão, a
servidor público municipal a ela cedido.
§ 3°
. O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no
órgão de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão
na Organização Social.
§ 4º
. Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas
internas da Organização Social.
SEÇÃO VI
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO E DESQUALIFICAÇÃO
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
Art. 20
. O Poder Executivo Municipal na hipótese de comprovado risco quanto
à sua regularidade ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato
de Gestão, poderá intervir nos serviços autorizados.
Art. 21
. A intervenção far
-se
-á mediante decreto do Prefeito Municipal, que
conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e
limites.
Art. 22
. Decretada à intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, no
prazo de 30 (trinta dias) contados da publicação do ato respectivo, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas determinadas na
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 23
. Ficando constatado que a intervenção não atendeu aos pressupostos
legais e regulamentares previstos nesta hipótese, devem a gestão da
Organização Social retomar, de imediato, os serviços autorizados.
Art. 24
. Constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato
de Gestão, o Poder Executivo Municipal declarará a desqualificação da
entidade como Organização Social, respondendo os seus dirigentes, individual
e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão.
§ 1°
. A desqualificação será precedida de processo administrativo, sendo
assegurado o direito de ampla defesa;
§ 2°
. Desqualificada a entidade, os bens cujo uso foi permitido e os valores
entregues à utilização da Organização Social, por conta do Contrato de Gestão,
serão revertidos ao Município, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
Art. 25 A Organização Social fará publicar, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados da assinatura do Contrato de Gestão, regulamentos aprovados
pela Comissão de Avaliação e Fiscalização, contendo os procedimentos que
serão adotados, no âmbito do Contrato de Gestão, para:
I
- contratação de obras e serviços;
II
- compras e contratação de pessoal; e
III
- plano de cargos e salários.
Art. 26
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as
modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta
Lei.
Art. 27
. As extinções e a absorção de atividades e serviços por Organizações
Sociais de que trata esta Lei observarão os seguintes preceitos:
I
- a desativação das unidades extintas será realizada mediante inventário de
seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como
dos contratos e convênios, com a adoção de providências dirigidas à
manutenção e ao prosseguimento das atividades sociais a cargo dessas
unidades, nos termos da legislação aplicável em cada caso;
II
- os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados
às unidades extintas, serão utilizados no processo de inventário e para a
manutenção e o financiamento das atividades sociais até a assinatura do
contrato de gestão;
III
- encerrados os processos de inventário, os cargos efetivos vagos e os em
comissão serão considerados extintos; e
IV
- a Organização Social que tiver absorvido as atribuições das unidades
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
extintas poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da
identificação "OS".
Parágrafo único. A absorção pelas Organizações Sociais das atividades das
unidades extintas efetivar
-se
-á mediante celebração de contrato de gestão, na
forma desta Lei.
Art. 28
. O Município consignará na Lei Orçamentária Anual os recursos
públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos Contratos de
Gestão firmados pela Administração Pública Municipal com as Organizações
Sociais.
Art. 29
. Ao disposto nesta Lei aplicam
-se, subsidiariamente, os preceitos da
Lei n° 9.637, de 1998.
Art. 30
. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta), contados a partir de sua publicação.
Art. 31
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia Casa encaminhar o
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins
lucrativos como
Organizações Sociais no âmbito do Município de Canoinhas
–
SC, o qual solicitamos seja apreciado e aprovado, nos termos da Lei Orgânica
do Município.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece, em seu § 8º, que: “A
autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser
firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a
fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade”.
Em vista disso, através de referido dispositivo constitucional, foi criado
um mecanismo de implantação da gestão associada, através da celebração de
contrato de gestão entre o Poder Público e as Organizações Sociais.
Conforme é cediço, os contratos de gestão representam uma forma de
parceria do Estado com instituições privadas de fins públicos com relevante
interesse coletivo.
Tanto isso é verdade que a própria legislação federal, Lei n. 9.637/98, já
dispõe no âmbito federal sobre a qualificação de entidades como Organizações
Sociais e a celebração de contratos de gestão.
Trata
-se, pois, de uma nova forma de parceria entre o Estado e a
sociedade civil, que valoriza o chamado Terceiro Setor (estrutura intermediária
de mediação entre o setor privado e o sistema político) na prestação de
serviços de interesse público que não necessitam ser prestados
exclusivamente pelo Ente Estatal.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do
modelo de OS (ORGANIZAÇÃO SOCIAL) no julgamento da ADI nº 1923 e
estabeleceu a seguinte orientação, em síntese:
a) o modelo da Organização Social não constitui “terceirização” ou
“privatização” de serviços públicos, no sentido jurídico desses termos;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
b) serviços públicos são aqueles que são amplamente e eficientemente
oferecidos à população e não necessariamente os oferecidos diretamente pelo
Estado à população;
c) a adoção do modelo de parcerias com as Organizações Sociais não
importa em uma completa supressão do regime jurídico administrativo e dos
controles formais prévios que lhe são característicos, já que essas entidades se
submetem a um regime híbrido, derrogado por normas de direito público.
Assim todos os recursos oficiais recebidos pelas organizações sociais estão
submetidos ao controle do Tribunal de Contas;
d) o dever de observância ao regime jurídico administrativo não justifica
a ineficiência no oferecimento de serviços públicos à população, já que tal
conclusão seria ofensiva ao interesse público, principalmente considerando
-se
o fato de o regime jurídico administrativo ter sido criado justamente visando à
garantia da vinculação da atividade administrativa à perseguição do interesse
público.
As organizações sociais fazem parte do chamado processo de
“publicização” da atividade privada, onde os serviços de responsabilidade
estatal são transferidos e empreendidos por essas pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, e de modo mais eficiente e eficaz.
O objetivo declarado com a criação da figura das organizações sociais
foi encontrar instrumento que permitisse a transferência para elas de certas
atividades exercidas pelo Poder Público e que melhor o seriam pelo setor
privado, sem necessidade de concessão, permissão ou privatização. Além
dessa, outra intenção subjacente é a de exercer maior controle sobre as
entidades privadas que recebem verbas orçamentárias para a consecução de
fins assistenciais.
Sendo assim, as Organizações Sociais se tornaram instrumentos de
transferência de recursos humanos e materiais do setor público para o setor
privado, sem fins lucrativos. Dessa forma, o tema deve ser estudado à luz dos
princípios constitucionais que regulam o Direito Administrativo como a
igualdade, a moralidade e a impessoalidade, verificando
-se eventuais desvios
e/ou omissões existentes na legislação. Além disso, deve
-se considerar que é
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
crescente a utilização do modelo das organizações sociais pelos Estados e
Municípios.
Com maior flexibilidade administrativa e competência gerencial, e tendo
por base o contrato de gestão, que permite ao governo fixar metas e
condicionar ao seu cumprimento o repasse de recursos, o sistema reúne as
condições necessárias para propiciar uma melhoria significativa do serviço
público.
Portanto, considerando o interesse do Município em fomentar a
execução por Organizações Sociais de atividades e serviços de interesse
público, e, considerando ainda que compete ao Poder Legislativo local aprovar
as proposituras necessárias à efetivação das políticas públicas de relevante
interesse público e social, encaminha
-se a essa egrégia Casa de Leis o
presente projeto de lei que trata da qualificação de entidades de direito
privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais no âmbito do
Município de Canoinhas.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1 e informe o código 6BD1-3F10-D059-BCB1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6BD1-3F10-D059-BCB1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 16/12/2022 16:03:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6BD1-3F10-D059-BCB1