materia nº 143/2022

PROJETO DE LEI N. 
_____/2022
“EXTINGUE O CARGO DE SERVENTE DO QUADRO DE 
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Ficam extintas as vagas e declarados em extinção a integralidade dos 
cargos públicos de Servente Feminino e de Servente Masculino previstos nas Leis nº 
2307/1990, nº 2741/1996, nº 3386/2001, nº 3511/2002, nº 4207/2007, nº 
4485/2010, nº 4490/2010, nº 4960/2012, nº 5053/2013, nº 6212/2018 e nº 
6337/2019
.
Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua 
vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens 
estabelecidos em lei
.
Art. 2º
. É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso 
público para preenchimento dos cargos extintos e em extinção identificados na 
presente Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando
-se todas as 
disposições em contrário, em especial aquelas que criam os cargos ora em extinção
.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/16FB-4FAE-5544-F8E4 e informe o código 16FB-4FAE-5544-F8E4
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei busca a autorização legislativa para que o Poder 
Executivo Municipal possa extinguir os cargos públicos de servente feminino e de 
servente masculino.
A medida é imprescindível diante da necessidade de readequação do quadro 
funcional
, já que grande parte das vagas existentes não está ocupada há muito 
tempo, como se pode ver no documento em anexo.
Há de se ressaltar também que atualmente o serviço de limpeza é contratado 
por meio de processo licitatório, portanto, a extinção dos referidos cargos trará 
economia à folha de pagamento do Município. 
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/16FB-4FAE-5544-F8E4 e informe o código 16FB-4FAE-5544-F8E4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 16FB-4FAE-5544-F8E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 16/12/2022 16:33:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/16FB-4FAE-5544-F8E4