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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022 “ALTERA O INCISO II DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR N. 054, DE 29/04/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id13332

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Arquivado — Processo arquivado, Lei Complementar nº 79/2022
2022-12-21 Sancionado — Ofício Nº. 0087/2022/LD e Protocolo nº 703/2022.
2022-12-21 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 199/2022 e protocolo nº 6.766/2022.
2022-12-20 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2022-12-19 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2022-12-19 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2022-12-19 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2022-12-19 Aguardando Parecer — Lido em plenário.
2022-12-19 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2022-12-16 Protocolado — Ofício nº 360/2022/GAB e protocolo nº 690/2022.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N
.
_____/2022
“ALTERA 
O INCISO II DO ART. 32 DA LEI 
COMPLEMENTAR N. 054, DE 29/04/2016
, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
.
A PREFEIT
A MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, 
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder 
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 
1º. Fica alterado o inciso II do artigo 32 da Lei Complementar n. 
054, de 29 de abril de 2016, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
[...]
II 
– Poder Executivo, incluídas suas autarquias e 
fundações e do Poder Legislativo, com alíquota 
patronal de 19,5% (dezenove e meio por cento), 
calculada sobre a remuneração de contribuição 
dos servidores ativos.
Art. 
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/64A6-32B9-2753-29E0 e informe o código 64A6-32B9-2753-29E0
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata da alteração da redação do inciso 
II art. 32 da Lei Complementar n. 054, de 29 de abril de 2016.
Ressalta
-se que em 1
2/12/2022 o Projeto de Lei Complementar 
n. 3/2022, que “CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 
ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi aprovado pelo Plenário 
da Câmara de Vereadores.
Neste sentido
, considerando que o projeto de lei do parcelamento 
do déficit atuarial foi aprovado com a exclusão da contribuição patronal 
sobre os inativos, faz
-se necessária a alteração do inciso II do art. 32 da 
LC 54/2016, a fim de isentar o Município de tal pagamento e de 
adequar a redação dos dispositivos. 
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-
se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua 
consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se 
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/64A6-32B9-2753-29E0 e informe o código 64A6-32B9-2753-29E0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 64A6-32B9-2753-29E0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 16/12/2022 16:29:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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