PROJETO DE LEI N
. _____/202
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“AUTORIZA A REALIZAR O PAGAMENTO DE BÔNUS
AOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR, LOTADOS
NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA, QUE ATUARÃO
EM REGIME DE SOBREAVISO EM AÇÕES
EMERGENCIAIS PARA CONTROLE DA PANDEMIA DE
COVID
-19”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal,
o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a realizar o pagamento de
bônus aos servidores de nível superior, lotados na Vigilância Epidemiol
ógica,
que atuarão em regime de sobreaviso em ações emergenciais para controle da
pandemia de COVID
-19
.
Parágrafo único. O referido bônus é de concessão exclusiva aos servidores
que serão nomeados por portaria para atuarem na gestão dos fluxos da
logística que envolve a solicitação, retirada, distribuição e dispensação ao
usuário do antiviral Nirmatrelvir associado ao Ritonavir para pacientes com
COVID
-19, não hospitalizados e de alto risco, conforme critérios de Nota
Técnica n. 38/2022 emitida pela Secretaria Estadual de Saúde em 08 de
dezembro de 2022.
Art. 2º. O valor do bônus é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
mensais, que será rateado entre os servidores nomeados, e perdurará durante
os meses de dezembro de 2022
a
março de 2023.
Art. 3º. O pagamento será feito diretamente na conta corrente de cada
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/9F28-095F-9135-95E4 e informe o código 9F28-095F-9135-95E4
profissional, visto que o valor a ser repassado não configura verba salarial e é
proveniente dos recursos da Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde
.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
Considerando a confirmação de 169 casos novos de COVID na semana
epidemiológica número 50 (11/12/2022 a 17/12/2022);
Considerando que estamos vivendo uma nova onda ascendente do
número de casos COVID nos últimos dias, sendo confirmados
laboratorialmente 55 casos novos na semana epidemiológica número 49
(27/11/2022 a 3/12/2022), 14 casos novos na semana epidemiológica
número 48 (20/11//2022 a 26/11//2022);
Considerando recurso repassado do fundo nacional ao fundo municipal
da Vigilância em Saúde;
Considerando se tratar de Município sede, sendo de grande importância
a detecção e resposta rápida aos agravos imunopreveníveis em até 72h após os
primeiros sintomas, abrangendo todas as pessoas que tiveram contato;
Considerando como norma regulamentadora o Manual de Orientações
da COVID
-19 (vírus SARS
-CoV
-2) de Santa Catarina (atualizado em
22/03/2022)
;
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 3.418, DE 31 DE AGOSTO DE
2022, que determina a doença de notificação compulsória COVID ser de
caráter emergencial, sendo sua notificação no sistema federal nas primeiras
24 horas;
Considerando necessidade de suporte 24h por dia às Unidades de
atendimento: UBS e Unidade de Pronto Atendimento;
Considerando que estaremos em recesso a partir do dia 21/12/2022
até o dia 01/01/2023 e em seguida período de Férias coletivas (02/01/2023 a
31/01/2023);
Considerando que a Nota Técnica nº 38/2022
- DIAF/SPS/SES/SC,
normatiza a Atualização dos critérios para distribuição e dispensação do
antiviral Nirmatrelvir associado ao Ritonavir para pacientes com COVID
-19,
não hospitalizados e de alto risco;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Considerando que a Nota Técnica nº 38/2022
- DIAF/SPS/SES/SC
determina que o tempo oportuno para início da medicação é de até dia 05 de
sintomas;
Considerando que a medicação antiviral Nirmatrelvir associado ao
Ritonavir, ficará sob responsabilidade da Regional de Saúde em Mafra e que
será necessário enviar formulário de solicitação caso a caso e dispensação será
em Mafra de forma individual para pacientes com COVID
-19, não
hospitalizados e de alto risco;
Considerando necessidade de garantir equipe de servidores treinados e
habilitados para realização deste trabalho
.
Encaminhamos o presente projeto de lei para concessão de bônus aos
servidores de nível superior que atuam/lotados na Vigilância Epidemiológica e
posteriormente nomeados por portaria, para atuarem de sobreaviso 24h por
dia, na gestão dos fluxos da logística que envolve a solicitação,
retirada, distribuição e dispensação ao usuário do antiviral Nirmatrelvir
associado ao Ritonavir para pacientes com COVID
-19, não hospitalizados e de
alto risco, nos meses de dezembro/2022 à março/2023, ininterruptos,
incluindo período do recesso e férias coletivas.
Ressalta
-se que os recursos já estão disponíveis no Fundo Municipal de
Saúde, repasse fundo a fundo incentivo de Vigilância em Saúde.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9F28-095F-9135-95E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 19/12/2022 13:10:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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