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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 418/2022
APROVADO
022
Excelentíssimo Senhor -
Willian Godoy ah Godoy
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Presidente
Os vereadores que este subscrevem, após ouvir o plenário e atendendo o
regimento interno da casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel, Prefeita Municipal, e à Senhora Juliane Muchaloski Slabadack Ferraz,
Secretária Municipal de Administração, solicitando informações sobre o quadro de pessoal
da área de enfermagem do município, sobre a previsão orçamentária e o impacto
financeiro para o pagamento do piso salarial de enfermeiros/as, técnicos/as de
enfermagem e auxiliar de enfermagem do quadro de pessoal vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde do município de Canoinhas, a partir de 2023, conforme Lei 14.434, de
2022, considerando recursos financeiros destinados à saúde pública para manutenção
dos serviços. Cabe observar a proposta de utilização de recursos do Fundo Social a ser
aplicada na área da Saúde, dentre outras fontes de recursos para custeio, da União, do
Estado e recursos ordinários para a valorização e incentivo destes profissionais que
atuam no enfrentamento das doenças, com destaque para o aumento de casos do
COVID-19, um alerta para o aumento de casos de saúde mental, dentre outras doenças
que dependem dos cuidados da enfermagem.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 19 de dezembro de 2022.
Vereadores
)
Zenici Dreher Professor Osma
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