PROJETO DE LEI N
. _____/202
3
“DISP
ÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal,
o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Serão concedida
s diária
s aos servidores públicos e aos membros dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Canoinhas, a t
ítulo de
indenização das despesas de alimentação e hospedagem, quando em viagem
fora da circunscrição do Município, em missão de interesse público no
desempenho de suas atribuições, as quais serão desdobradas em duas verbas:
I
– Verba hospedagem, devida por pernoite, a qual será indenizada da seguinte
forma:
a) Prefeito, Vice
-Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes/Gestores
Fundacionais, Procurador Municipal, Chefe de Gabinete e Vereadores,
no valor
de R$ 631,70 (seiscentos e trinta e um reais e setenta centavos) para viagens a
Municípios do Estado de Santa Catarina e demais Estados da Federação, e
no
valor de R$ 971,86 (novecentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos)
para viagens a Brasília/DF e ao exterior.
b) Demais servidores, no valor de R$ 263,37 (duzentos e sessenta e três
reais e trinta e sete centavos) para viagens a Municípios do Estado de Santa
Catarina e demais Estados da Federação, e no valor de R$ 489,00
(quatrocentos e oitenta e nove reais) para viagens a Brasília/DF e ao exterior.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/527E-5BD0-5DD1-7965 e informe o código 527E-5BD0-5DD1-7965
II
– Verba refeição, para despesas com alimentação, a qual será indenizada da
seguinte forma:
a) Café da manhã, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais)
.
b) Almoço, no valor de R$
50,00 (cinquenta reais)
.
c) Janta, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)
.
§ 1º
. Não será devida a verba refeição quando esta estiver inclusa no valor
pago pela hospedagem.
§ 2º. Para efeito de pagamento, cada uma das verbas será considerada
isoladamente.
§ 3º. Os valores das diárias serão atualizados anualmente, sempre no mês de
janeiro de cada ano
, por meio de decreto do Poder Executivo
, tomando por
base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
.
Art. 2º. As despesas de transporte correrão por conta do Município.
Parágrafo único. Quando utilizados serviços de transporte coletivo ou privado
nos deslocamentos, o ressarcimento se dará pela apresentação do
comprovante da despesa.
Art. 3º
. Caso o servidor opt
e por se deslocar com veículo de sua propriedade
ou de terceiro, poderá requerer o pagamento de quilometragem.
§ 1º
.
Para fins de indenização da quilometragem percorrida, o requerente terá
direito ao valor correspondente a R$ 0,99 (noventa e nove centavos) por
quilometro rodado, valor este que será reajustado, por meio de decreto do
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Poder Executivo, na periodicidade e nos índices divulgados pela Agência
Nacional do Petróleo como parâmetro para reajuste da gasolina. § 2º. Fica autorizado o ressarcimento de valores pagos a título de
estacionamento e pedágios, tanto para veículo público quanto para os que se
utilizarem de veículo particular, desde que seja comprovado o pagamento com
a apresentação de recibo com o devido CNPJ. § 3º. O Município não se responsabiliza por despesas oriundas de acidentes
ou avarias ou com despesas relacionadas ao desgaste do veículo, quando da
utilização do carro próprio para viagens a serviço.
Art.
4
º
. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento.
Art.
5
º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Art.
6
º
. Fica
m revogada
s as disposições em contrário, em especial a Lei n.
3
.398, de 28 de dezembro de 2001
.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da concessão de diárias aos servidores
públicos e aos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Canoinhas, revogando a Lei n. 3
.398/2001
.
As alterações se fazem necessárias para adequar os valores das diárias
indenizadas aos servidores públicos e aos membros dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Canoinhas, quando em viagem fora da
circunscrição do Município, aos parâmetros atuais de gastos com alimentação
e hospedagem.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 527E-5BD0-5DD1-7965
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 13/01/2023 09:01:25 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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