tura de Canoin
ia Municipal de Adminis
inanças e Orçamen
rtamento de Leis e De:
PROJETO DE LEIN. Od. /2023
“ALTERA O *'CAPUTº DO ARTIGO 1º DA LEIN. 6.621, DE 27/08/2021,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o “caput” do artigo 1º da Lei n. 6.621, de
27/08/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º, Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a desapropriar através da presente lei,
por absoluto interesse público, declarado através
do Decreto n. 144/2021, alterado pelo Decreto n.
300/2022, a área de terras com 1.586,05 m? (um
mil, quinhentos e oitenta e seis metros e cinco
decimetros quadrados), parte de uma área maior
com 6.740,00 m? (seis mil, setecentos e quarenta
metros quadrados), situado no Bairro Boa Vista, de
propriedade de Ederson Francisco Figura e
Charlene Karine de Souza Figura, matriculado sob
o n.º 36.148 no Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca de Canoinhas/ SC. É
[8
Art, 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
afinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
*ara verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://canoinhas. idoe.com.br/verificacao/54CD-45C6-E64B-7BSE a informe o código 54CD-45C6-E64B-7B6E
nanças e Orçamento
mento de Leis e Dec
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
ificar a validade das assinaturas, acesse hitps://canoinhas, idoc.com.briverificacao/54CD-45C6-E64B-7BBE é informe o código 54CD-45C6-E64B-7B6E
lo por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
ara veri
Spinadi
e
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objeto a alteração do “caput” do
art. 1º da Lei Municipal n. 6.621/2022.
Ressalta-se que inicialmente houve a desapropriação da área de
1.387,77 m? (um mil, trezentos e oitenta e sete metros e setenta e sete
decímetros quadrados), com a finalidade de legalizar uma via pública já
consolidada. Foi lavrada a respectiva Escritura Pública de Desapropriação
Amigável, porém, o Registro de Imóveis não aceitou o registro desta por
considerar que a situação configuraria parcelamento de solo indireto,
sendo orientado que a área doada para a via pública tivesse o seu traço até
o final do imóvel.
Assim, conforme orientação do Registro de Imóveis, o mapa e o
memorial descritivo foram retificados, conforme documentação anexa, para
complementação do traço da Servidão Jovino Pereira, acrescentando-se a
área de 198,28 m? (cento e noventa e oito metros e vinte e oito decimetros
quadrados), o que totaliza 1.586,05 m? (um mil, quinhentos e oitenta e seis
metros e cinco decimetros quadrados) de área desapropriada.
Dada a retificação da área desapropriada, faz-se necessária a
alteração legislativa a fim de possibilitar a lavratura da Escritura Pública.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se
às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita %
*ara verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://canoinhas. idoc.com.briverificacan/54CD-45C6-E64B-7B6E e informe o código 54CD-45C6-E64B-7B6E
der por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE