PROJETO DE LEI N
. _____/202
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“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal,
o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica concedid
a, a partir de 1º de janeiro de 2023, recomposição
salarial de 5,93% relativos ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
acumulado no período de janeiro/202
2 a dezembro/202
2, na remuneração
dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, ativos, inativos e
pensionistas.
Parágrafo único. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após
calculada a reposição salarial de que trata o caput deste artigo, não atingirem
o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, serão
automaticamente majorados para o valor deste, ou seja, R$ 1.302,00 (um mil
e trezentos e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 202
3.
Art. 2º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento do
art. 1º aos agentes públicos e aos agentes políticos do Município de
Canoinhas.
Art. 3º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento do
art. 1º aos aposentados e pensionistas do Instituto Canoinhense de
Previdência
– ICPREV.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/57F4-308F-96FD-23B4 e informe o código 57F4-308F-96FD-23B4
Art. 4º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento do
art. 1º para os servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal
do Poder Legislativo.
Art. 5º. A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos
A
gentes
Comunitários de Saúde, visto que o piso salarial da categoria é fixado por lei
própria.
Art. 6º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento
vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa a autorização legislativa para a concessão
da reposição salarial na remuneração dos servidores públicos municipais
efetivos e comissionados do Município de Canoinhas.
A reposição salarial leva em conta o índice de inflação medido pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período dos
últimos 12 (doze) meses, ou seja, de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, o
qual apresentou percentual acumulado de 5,93%.
A reposição salarial acima informada visa atingir, também, aos
servidores do Poder Legislativo, ativos, inativos e pensionistas, bem como aos
agentes políticos, agentes públicos, e aposentados e pensionistas do ICPREV.
Assim para que os servidores do Município de Canoinhas não tenham
defasagem em seus salários, sugerimos a reposição nos termos em que
apresentado por este Projeto de Lei.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 57F4-308F-96FD-23B4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 17/01/2023 13:29:41 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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