materia nº 4/2023

PROJETO DE LEI N. _____/2023
“ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
em 2 (dois) salários mínimos nacionais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2023.
Parágrafo primeiro. Os vencimentos serão reajustados nas mesmas datas e nos 
mesmos índices em que forem concedidos reajustes no salário mínimo 
nacional.
Parágrafo segundo
. O pagamento do piso de que trata o caput deste artigo e seus 
reflexos financeiros, por parte do município, fica condicionado ao recebimento de 
recursos oriundos da União, conforme disposto no § 7º do art. 198 da Constituição 
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 120, de 15 de maio de 
2022.
Art. 
2
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n. 6.746, de 22 de julho de 2022.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente. 
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0EF9-C18F-B431-3760 e informe o código 0EF9-C18F-B431-3760
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A presente lei tem como objetivo a regulamentação do piso salarial dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em 
obediência ao disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022, 
o qual determina 
que o valor dos vencimentos não será inferior a 2 (dois) salários mínimos. 
Ressalta
-se que os recursos referentes ao pagamento do piso salarial são 
oriundos de repasses realizados pela União, através do Ministério da Saúde, ao 
Município.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente. 
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0EF9-C18F-B431-3760 e informe o código 0EF9-C18F-B431-3760
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0EF9-C18F-B431-3760
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 18/01/2023 08:31:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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