materia nº 5/2023

ja Municipal de Administ
nanças e Orçamento -
amento de Leis e Deer
PROJETO DE LEIN.() /2023
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 5.926,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal,
o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 5.926, de 17 de outubro
de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação de Secretários Municipais
e cargos comissionados no Poder Executivo e Poder
Legislativo, bem como em suas autarquias, fundações,
fundos e afins, de devedores de tributos municipais.
Parágrafo único. Enguanto perdurar o vínculo funcional,
não poderá o servidor possuir dívida ativa com o Município
de Canoinhas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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rílicar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.br/verificacao/7976-60F C-450D-DO9F e informe o
do por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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aria Municipal de Adminis:
Finanças e Orçamento
tamento de Leis e Decre
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da alteração da redação do artigo 1º da
Lei Municipal n. 5.926/2016.
Percebe-se da redação do mencionado artigo que é vedada a nomeação
de Secretários Municipais e de outros cargos comissionados pelos Poderes
Executivo e Legislativo de pessoas que estejam inscritos em órgão de proteção
de crédito, como SPC, e/ou que estejam com títulos protestados em
Tabelionatos de Notas e Protestos, na circunscrição municipal.
Ocorre que não há fundamento para tal vedação, a qual causa
disparidade e restringe demasiadamente o acesso aos cargos públicos
comissionados. Ademais o dispositivo legal vai de encontro aos preceitos
estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal n. 13.709, de
14 de agosto de 2018, a qual busca proteger, dentre outros, os direitos
fundamentais relacionados à privacidade. Nesta perspectiva, a exigência de
documentação pertinente à restrição de crédito do futuro servidor, que em
nada afeta o desenvolvimento das funções inerentes ao cargo, acaba por
conflitar com tal legislação federal.
Há de se ressaltar também que a LGPD foi aprovada em data posterior à
edição da Lei Municipal n. 5.923/2016, razão pela qual se faz necessária a
alteração desta para que se ajuste ao que determina a legislação federal.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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sara verificar a validade das assinaturas, acesse htipsz/canoinhas. idoc.com,br/verificacao/7976-60FC-450D-DOSF e informe o código 7978-80FC-450D-DO9F
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