materia nº 6/2023

PROJETO DE LEI N. _____/2023
“AUTORIZA
A PERMISSÃO DE USO DE BEM 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, 
o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do 
Poder Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo 
prazo de 1 (um) ano, de 1 (uma) Plaina Traseira Agrícola Reversível
(patrimônio n. 80896), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA 
LOCALIDADE DE BARRA MANSA, inscrita no CNPJ sob
o n.
02.527.599/0001
-41
.
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem 
público de que trata esta Lei poderá ser prorrogado uma única vez por 
igual período.
Art. 2º. A permissão de uso do
s bens público se destina exclusivamente 
ao uso da associação descrita no art. 1º desta Lei e de seus filiados em 
atividades agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo 
vedada a utilização do bem para finalidade diversa e sua transferência a 
terceiros.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e 
utilização do
s bens público
s ficarão a cargo da entidade permissionária 
descrita no art. 1ª desta 
Lei, cabendo à referida entidade a adoção de 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/965A-97A4-CA9E-2483 e informe o código 965A-97A4-CA9E-2483
medidas preventivas de conservação e também reparadoras do bem 
público objeto desta Lei.
Art. 4º
. Havendo algum dano ao
s bens público
s durante o prazo da 
permissão de uso autorizada por esta Lei deverá a entidade 
permissionária promover o ressarcimento integral ao Município de 
Canoinhas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Casa 
Legislativa para a permissão de uso, por prazo determinado, de bem 
público à Associação de Moradores da Localidade de Barra Mansa, a ser 
utilizado em atividades agrícolas desenvolvidas no Município de 
Canoinhas
.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens 
Municipais, arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente 
poderá ser feita a título precário e por tempo determinado, conforme o 
interesse público exigir.
Deste modo, por entender que os requisitos legais estão sendo 
observados, requer
-se às Vossas Excelências a apreciação da presente 
matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências 
na apreciação da presente e visando atender os anseios da população 
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 18/01/2023 11:56:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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