M Municipal de Admini
anças e Orçamento
amento de Leis e Decr
PROJETO DE LEIN. 0? /2023
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal,
o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: .
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem
público PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ JOÃO KLEMPOUS, entre
os dias 24/02/2023 e 26/02/2023, à empresa MÚLTIPLA EVENTOS,
inscrita no CNPJ sob o n. 32.865.963/0001-44, para a realização do
evento “Feirão de Automóveis do Banco PAN”.
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min
do dia 24/02/2023, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e acompanhada por pessoa indicada pela
entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia
26/02/2023, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o
intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do
parque, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais
deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
“Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
ra verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1 doc.com.bríverificacao/D562-7622-0ED9-7631 é informe o código D562-7622-0ED9-7631
/
o
”
ura de Cano
ia Municipal de “Admini
Art. 3º. Ficará a cargo da empresa MÚLTIPLA EVENTOS realizar o
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais
por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso
do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo,
ainda, de responsabilidade da autorizatária:
I - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades
competentes, para a realização do evento;
II - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se
fizerem necessárias à realização do evento, com a comprovação do
pagamento perante a Municipalidade até a data prevista para realização
do evento, devendo a autorizatária assumir total e qualquer
responsabilidade junto aos respectivos órgãos;
HI - Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança
solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para
funcionamento;
IV - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
V - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem
necessárias;
VII — Responsabilizar-se pela limpeza dos espaços cedidos.
a verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1doc.com.briverificacao/D562-7622-0ED9-7631 é informe o código D562-7622-0ED9-7631
inado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
A:
Par
Õ
ura de Cano
a Municipal de Adminis
anças e Orçamento
tamento de Leis e Decre
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento
ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da empresa MÚLTIPLA
EVENTOS a segurança das pessoas que circularem nas dependências
do parque durante o período da autorização, ficando responsável único
e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação,
inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a
moralidade e os bons costumes.
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não
serão, em nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
inado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
A
P
a verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/D562-7622-0ED9-7631 e informe o código D562-7622-0ED9-7631
7