texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
()
itura de Cano
taria Municipal de Admini
Finanças e Orçamento
tamento de Leis e Dec
PROJETO DE LEI N. 009/2023
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA
CATARINA - CBMSC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
“LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso, ao Estado de Santa Catarina, através
do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, para utilização
exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de
Canoinhas, o veiculo marca GM/Chevrolet, modelo Montana, tipo
caminhonete, combustível álcool/gasolina; “aho . dé “fabricação / modelo
2008/2009, cor vermelha, chassi 9BGXL80809B129999, placa MFE-6975.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 10 (dez)
anos, contados da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser
rescindido, a qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer das
partes.
Art. 3º As despesas decorrentes da manutenção, conservação,
licenciamento e utilização do veículo serão arcadas pelo Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina. -
inado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com..brivetificacao/7194-53DD-4FCE-C6FF e informe o código 7194-53DD-4FCE-C6FF
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina pelo zelo e pela guarda do veículo, devendo comunicar ao
Município de Canoinhas a ocorrência de qualquer sinistro.
Parágrafo único. É responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de
trânsito (ou análoga).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL
Prefeita
JUSTIFICATIVA
sinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
“a verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1doc.com.bríverificacao/7194-53DD-4FCE-C6FF e informe o código 7194-53DD-4FCE-C6FF
open original →