JDER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 002/2023
APROVADO
Em 06 1/02 2023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Munici al, solicitando estudos e a viabilidade de apresentar
projeto que TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIPS EM ANIMAIS
DOMÉSTICOS ATENDIDOS PELAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS, CASAS
AGROPECUÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS QUE
PRESTAM ATENDIMENTO VETERINÁRIO E AINDA, TORNA OBRIGATÓRIA A
IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIPS, PELO CENTRO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO EM
ANIMAIS DA POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE, segue em anexo minuta do projeto, com
o objetivo de subsidiar o Poder Executivo quando da elaboração do referido projeto.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de fevereiro de 2023.
Vereadores
Ss n k io
Adilson Steidel
Zenilda Lemos Zenici Dreher André Flenik
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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ANTEPROJETO
TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIPS EM ANIMAIS
DOMÉSTICOS ATENDIDOS PELAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS, CASAS
AGROPECUÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS QUE
PRESTAM ATENDIMENTO VETERINÁRIO E AINDA, TORNA OBRIGATÓRIA A
IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIPS, PELO CENTRO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO EM
ANIMAIS DA POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
EE
Art. 1º As clínicas veterinárias, pet shops, casas agropecuárias e estabelecimentos ou
profissionais que prestam atendimento veterinário deverão manter, em local visível ao
público, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da entrada em vigor
desta Lei, placa informando a obrigatoriedade da implantação de microchips em cães e
gatos.
Parágrafo único. A placa terá um tamanho que seja de fácil leitura, devendo conter
informações de que a implantação do microchip acarretará em multa para o tutor do
animal.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas citadas no art. 1º desta Lei deverão providenciar
aquisição do leitor dos microchips no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados
a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas citadas no art. 1º desta Lei deverão implantar o
microchip nos cães e gatos, e poderão cobrar pelo serviço.
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Parágrafo único. Caso o tutor do animal recuse-se a implantar o microchip, o
profissional que o atendeu ficará obrigado a comunicar o fato ao centro de zoonoses do
município de Canoinhas, informando o nome e o endereço completo do tutor.
Art. 4º O centro de zoonoses do município enviará cópia desta Lei a todos as
clínicas veterinárias, pet shops, casas agropecuárias e estabelecimentos ou profissionais
que prestam atendimento veterinário para que os mesmos possam tomar as providências
necessárias para o seu fiel cumprimento.
Art. 5º Consideram-se resgatados os animais domésticos retirados de maus-tratos
ou de qualquer situação de risco em que não se possa identificar o proprietário, bem
como seus filhotes em caso de fêmea que se encontre prenha.
Parágrafo único. Caso o proprietário seja encontrado e possua condições
financeiras, deverá reembolsar todo e qualquer valor gasto para a recuperação e
microchipagem de seu animal.
Art. 6º Consideram-se hipossuficientes os proprietários de animais domésticos que
recebam menos de dois salários mínimos mensais.
Art. 7º Todos os animais citados no artigo 5º e 6º, bem como os levados para feiras
de adoção deverão ser microchipados pelo centro de zoonoses do município, com verbas
governamentais e a ficha cadastral deverá ser entregue ao adotante ou responsável pelo
animal no momento da microchipagem.
Art. 8º Todos os animais vendidos, seja por estabelecimento empresarial ou por
criadores, deverão ser entregues microchipados e a ficha cadastral será entregue ao
adquirente.
Parágrafo único. No caso de descumprimento deste artigo, a multa será de R$
400,00 (quatrocentos reais) por animal não microchipado.
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Art. 9º Ressalvados os artigos que já preveem multas, o não cumprimento de qualquer
artigo desta Lei acarretará ao infrator multa de 250 (duzentas e cinquenta) Unidades
Fiscais do Municipio — UFM.
Parágrafo único. No caso de reincidencia ou infração de dois ou mais artigos desta Lei, a
multa variará de 500 (quinhentos) a 1.300 (mil e trezentos) Unidades Fiscais do Municipio
— UFM.
Art. 10º Os protetores independentes, as associações e as organizações não
governamentais poderão auxiliar na fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Canoinhas, 06 de fevereiro de 2023.
Ver. Tati Carvalho
Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito
É de conhecimento notório que o município de canoinhas perdeu o controle de
natalidade de animais. qualquer cidadão canoinhense ou não, ao andar pelas ruas da
cidade, pode verificar de forma espantosa o aumento de animais que ficam soltos em
logradouros públicos, causando, muitas vezes, situações de risco para os animais e para
a própria sociedade.
Mesmo com o projeto de castração já implantado pelo município, o aumento da
população animal tem crescido de forma incontrolável por conta de proprietários
irresponsáveis. Apenas a partir do momento em que os proprietários desses animais
possam ser localizados é que poderá haver uma punição que gerará, aos poucos, uma
mudança no comportamento ta população, trazendo mais responsabilidade para cada
cidadão que possuir um animal. Somente a identificação por meio da microchipagem,
aliada ao projeto de castração, é que fará com que o número de animais diminua nas ruas
de canoinhas.
Por este motivo, a aprovação desta lei de forma urgente é a medida que se impõe,
pois apenas conscientizando a população de que cada um é responsável pelo seu animal,
é que conseguiremos diminuir as situações de abandono e de procriação irresponsável.
Ainda, depois da aprovação desta lei, é possível a criação de novas leis que
venham a punir com multa o proprietário que deixar seu animal na rua, gerando renda a o
município para que possa aplicar a verba oriunda das multas em outros projetos da
mesma esfera.
Por fim, a aprovação desta lei inovadora irá alavancar o nome de nosso município
no que diz respeito à solução para o combate de abandono de animais e servirá de
exemplo para outros municípios de todo o país, assim como a Holanda hoje é referência
para todo o mundo.
Ver. Tati Carvalho
Autora
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