materia nº 5/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 005/2023 APROVADO
Em 2 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Presidente
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno
da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita,
solicitando a realização de Concurso Público para garantir a contratação de profissionais para as
vagas em vacância, em razão de aposentadoria, exoneração, etc, dos serviços essenciais no
Município de Canoinhas, principalmente na área da Saúde e da Assistência Social.
JUSTIFICATIVA
É uma demanda apresentada e defendida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de
Canoinhas — SISPUC;
Processos Seletivos são para contratos temporários o que dificulta garantir vínculo dos
profissionais com os usuários do SUS e/ou da Assistência Social principalmente nas equipes de
Estratégia de Saúde da Família - ESF e no Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
— SAICA;
Está previsto na Constituição Federal e demais legislações vigentes as formas de
contratação do servidor público para garantir os princípios da administração pública e há
recomendação do Ministério Público;
O limite prudencial continua extrapolado (mais de 53%) porém, todos os cargos
comissionados que foram exonerados foram substituídos mantendo o mesmo valor da despesa
com pessoal;
Observa-se no site da prefeitura mais de 30 (trinta) processos seletivos nos últimos anos;
Sabe-se que cada Secretaria já realizou o levantamento das vagas em vacância de
extrema necessidade para os serviços ininterruptos;
O ICPREV também é prejudicado porque contratos via processo seletivo são regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, portanto, a projeção de déficit é ainda maior e surge a
necessidade de aumentar a contribuição pelo patronal (recursos da prefeitura) reduzindo
investimentos nas Políticas Públicas;
Em 2024 por ser ano eleitoral há restrições para realização de Concurso Público.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de fevereiro de 2023.
Zenici Dreher
Vereadora
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