materia nº 10/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº 40 /2023
DISPÕE SOBRE O ATESTADO MÉDICO COMO JUSTIFICATIVA DE PONTO
FUNCIONAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica incluído um $ 1º ao 4º no art. 48 da Lei Complementar nº 70, de
23/10/2019 com a seguinte redação:
Art. 48. (...)
-(..)
H-(..)
8 1º As faltas do funcionário serviço por motivo de doença serão justificadas mediante
a exibição de atestado médico pertinente, para fins disciplinares e de pagamento.
g 2º Caso o funcionário seja acompanhante de pessoa da família, assim
compreendido ascendente, descendentes menores em 1º grau, cônjuges ou companheiros,
desde que em regime de união estável, e for verificada a necessidade de acompanhamento
no tratamento médico, terá o (a) mesmo(a) suas faltas justificadas mediante apresentação
de atestado médico contendo a referida informação e respectiva CIDs (Código Internacional
de Doenças).
. S 3º Fica obrigatória a entrega do atestado médico pertinente, à chefia imediata do
Órgão Municipal a que esteja o funcionário lotado por ocasião do retorno ao trabalho, em
caso do afastamento não for superior a 3 (três) dias.
5 4º Considera-se atestado aquele subscrito por profissional médico, no exercício de
suas atividades no momento do atendimento do servidor, emitido de conformidade com a
resolução do Conselho Regional de Medicina — CRM e sob sua responsabilidade
profissional.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Can s/SC, 14 de fevereiro de 2023.
Tati Cárvalho
Autora
Rua 3 de Maio. 150 - Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 =
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
Justificativa
Este projeto de lei tem como objetivo estabelecer regras claras para a
apresentação de atestados médicos como justificativa de faltas por motivo de doença
no âmbito do serviço público municipal de Canoinhas. A inclusão dos parágrafos ao
artigo 48 da Lei Complementar nº 70/2019 estabelece a obrigatoriedade da
apresentação do atestado médico, bem como as condições e critérios necessários
para sua validação. Dessa forma, a medida busca garantir a transparência e a
eficiência na gestão do serviço público, evitando abusos e irregularidades no registro
de faltas.
Canoinhas/SC, 14 de fevereiro de 2023.
Tati Carvalho
Autora
Rua 3 de Maio. 150 - Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478