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materia nº 34/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaINDICAÇÃO N° 034/2023, DE AUTORIA DOS EDIS ADILSON STEIDEL E DO MAURICIO ZIMMERMANN, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO: QUE SOLICITAM À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, ENVIAR PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES (REFIS), BEM COMO O PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU - RELATIVO A EXERCÍCIOS ANTERIORES. JUSTIFICATIVA O REFIS CORROBORARÁ, CASO REALIZADO PELO EXECUTIVO, COM A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO E COM OS CIDADÃOS QUE ENCONTRAM-SE EM DÉBITO.
native_id13428

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-14 Arquivado — ARQUIVADO
2023-02-14 Oficiado — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2023-02-13 Apresentado no Plenario — LIDO EM PLENÁRIO
2023-02-13 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
INDICAÇÃO Nº 034/2023
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
LIDO EM PLENÁRIO
Excelentíssima Senhora pa e < 12023
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Tati Carvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, depois de ouvido este Plenário, solicitam que
seja encaminhada cópia da seguinte INDICAÇÃO:
Que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, enviar Projeto de
Lei autorizando o Programa de Incentivo de Regularização Fiscal dos Contribuintes
(REFIS), bem como o parcelamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - relativo
a exercícios anteriores.
JUSTIFICATIVA
O REFIS corroborará, caso realizado pelo Executivo, com a arrecadação do Município
e com os cidadãos que encontram-se em débito.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de fevereiro de 2023.
Vereadores
Pros Steidel
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Cafiojn
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sé-gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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