ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL, DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº 44/2023
AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte .
LEI
Art. 1º Fica o Município de Canoinhas autorizado a instituir o Programa Adote
a Saúde, com o objetivo de incentivar Pessoas jurídicas e a sociedade civil
organizada a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades
Básicas de Saúde (UBSs) do Município de Canoinhas.
Ar. 2º A participação no Programa Adote a Saúde dar-se-á das seguintes
formas:
| — doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da
Secretaria Municipal de Saúde;
Il — realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com
projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal; ou
Ill — conservação e manutenção da UBS adotada.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa Adote a Saúde, o
Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas
legalmente constituídas interessadas em adotar uma UBS.
$ 1º No termo de cooperação, deverão constar:
|— os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante
acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
)
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Il— o prazo de vigência da adoção; e
ll-as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
8 2º O disposto no inc. | do $ 1º deste artigo não exime o Executivo Municipal
de sua competência e responsabilidade em gerir a saúde.
8 3º O Conselho Municipal de Saúde deverá ser comunicado antes da
assinatura do termo de cooperação que tratar da adoção de UBS.
Art. 4º O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei será realizado:
I- de forma integral, quando-a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ou
Il — de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada
dependência ou setor da UBS.
$ 1º A mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa Adote a Saúde
em uma ou mais UBSs.
$ 2º Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas
simultaneamente.
Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante, no caso do artigo 2º,
incisos Il e III, a execução de projetos com verba, pessoal e materiais próprios, bem
como a conservação e a manutenção das unidades de saúde, obedecendo-se
estritamente ao termo de cooperação celebrado. '
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte)
dias, a prestação de contas sobre os investimentos realizados e as melhorias
promovidas na UBS adotada. ,
Art. 6º Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo de cooperação,
veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de sua inteira
responsabilidade. D
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Art. 7º A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao adotante, o
qual não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do
Executivo Municipal na gestão da saúde e dos próprios municipais.
Art. 8º A adesão ao Programa Adote a Saúde dar-se-á sem prejuízo da
eventual realização de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou melhorias,
por iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 9º O Poder Executivo poderá tratar de contrapartida ao adotante em lei
específica.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 16 de fevereiro de 2022.
ereadora
Tati Carvalho
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JUSTIFICATIVA
A vereadora Tati Carvalho, integrante da Bancada do MDB com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que institui o
Programa Adote a Saúde.
Esta Proposição tem por objetivo incentivar a sociedade civil organizada e pessoas
jurídicas a participarem na melhoria da qualidade da saúde pública municipal por meio da
conservação e da manutenção da infraestrutura das unidades de saúde.
Condicionada à celebração do termo de cooperação, a adoção dar- se-á de diversas
formas, como doação de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, além da
realização de obras, desde que aprovadas ou elaboradas pelo Poder Público Municipal,
possibilitando aos adotantes a veiculação de publicidade.
Calha dizer que o direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais
constitucionalmente garantidos pelo Estado, mediante políticas sociais e econômicas que
busquem o acesso Universal a ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Em que pese se tratar de um direito público indisponível assegurado à generalidade
das pessoas pela Administração Pública, a sociedade não deve ficar alheia às questões
vinculadas à saúde. Por isso, entendemos a necessidade da apresentação deste Projeto de
Lei, com o fito de fomentar a participação e colaboração direta da comunidade na efetivação
das políticas públicas em tal área, sem retirar a competência do Poder Público, conforme se
depreende da leitura dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.
Ademais, convém ressaltar que os benefícios às pessoas que aderirem ao Programa
se darão não somente pela contribuição importante numa área fundamental, mas também,
sob o aspecto empresarial ou de objetivos Sociais, em forma de marketing institucional, pela
visão social e o impacto positivo que o ato de “adotar” uma unidade de saúde, por exemplo,
causará na comunidade em geral, consubstanciadas pelas iniciativas e práticas atreladas à
responsabilidade social empresarial. )
Tais práticas e ideias, diga-se, cada vez mais vêm ganhando espaço no mundo dos
negócios, no sentido de que a finalidade das organizações deve ir além dos respectivos
objetivos societários, ou Seja, as empresas buscam cada vez mais o engajamento em ações
ou políticas sociais com o intuito de que a geração de riqueza se dê em um sentido mais
amplo, atenta aos anseios de todos os grupos de interesse: sócios, colaboradores, governo,
parceiros, e comunidade em geral.
Como exemplo de que o projeto pode funcionar efetivamente em nossa cidade, pode-
se mencionar a construção do novo complexo da Santa Casa de Misericórdia de Porto
Alegre, no Município de Porto Alegre, que somente saiu do papel por conta de doação
realizada pelos cidadãos Nora Teixeira e Alexandre Grendene, empresários gaúchos do setor
de calçados.
Desta forma e conhecendo a sensibilidade desta Casa, Proponho o presente Projeto
de Lei, contando com o apoio dos nobres par; para a sua aprovação.
Vergadora
Tati Carvalho
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