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PROJETO DE LEI N
. _____/202
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“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DEMOLIÇÃO
DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a desafetação dos seguintes bens públicos
:
I
– construção pública com
a área aproximada de 100,00 m² (cem
metros quadrados)
, localizada na Rua Catarina de Souza Hubner, objeto
da
Matrícula n
. 33.684, registrad
a no Cartório de Registro Geral de
Imóveis da
Comarca de Canoinhas/SC;
II
– construção pública com a área aproximada de 101,17 m² (cem
metros e dezessete decímetros quadrados)
, localizada na Rua Francisco
e Cubas esquina com a Rua Erna Schumacker, objeto da
Matrícula n
.
22.557, registrad
a no Cartório de Registro Geral de
Imóveis da
Comarca
de Canoinhas/SC.
Art. 2º. Fica autorizada a demolição das construções públicas citadas
no artigo 1º desta Lei.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6050-C3BF-212A-DFE2 e informe o código 6050-C3BF-212A-DFE2
Parágrafo único. O
Município dará destinação adequada ao material
proveniente da demolição a que se refere o caput deste artigo na forma
da Lei
.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento.
Art.
4
º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a desafetar e a demolir as construções públicas localizadas
nas Rua
s Francisco e Cubas esquina com a Erna Schumacker e
Catarina de Souza Hubner
, objeto das Matrículas n. 22.557 e n.
33.684, respectivamente.
As referidas construções estão em estado degradado e em desuso
pela Administração Municipal há muitos anos. Assim, para que seja
possível a efetiva utilização dos imóveis bem como para que lhes seja
dada a destinação que atenda aos interesses públicos, faz
-se necessária
a desafetação das construções existentes no local, tornando
-as bens
públicos dominicais, e a posterior demolição destas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-
se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua
consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6050-C3BF-212A-DFE2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 02/03/2023 17:03:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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