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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaPROJETO DE LEI N.° 12/2023 QUE “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id13507

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Arquivado — Processo arquivado. Lei nº 6.823 de 06 de abril de 2023.
2023-04-10 Sancionado — Ofício nº 020/2023/LD e Protocolo 182/2023.
2023-04-05 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 032/2023 e Protocolo nº 2.272/2023.
2023-04-03 Aprovado em segunda votacao S Aprovado em 2ª votação.
2023-03-21 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2023-03-06 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2023-03-06 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2023-03-06 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2023-03-06 Apresentado no Plenario — Lido em plenário
2023-03-03 Protocolado — Ofício n.º 57/2023 Protocolo n.º 73/2023.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N
. _____/202
3
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DEMOLIÇÃO 
DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, 
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder 
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover a desafetação dos seguintes bens públicos
:
I 
– construção pública com
a área aproximada de 100,00 m² (cem 
metros quadrados)
, localizada na Rua Catarina de Souza Hubner, objeto 
da
Matrícula n
. 33.684, registrad
a no Cartório de Registro Geral de 
Imóveis da 
Comarca de Canoinhas/SC;
II 
– construção pública com a área aproximada de 101,17 m² (cem 
metros e dezessete decímetros quadrados)
, localizada na Rua Francisco 
e Cubas esquina com a Rua Erna Schumacker, objeto da
Matrícula n
.
22.557, registrad
a no Cartório de Registro Geral de 
Imóveis da 
Comarca 
de Canoinhas/SC.
Art. 2º. Fica autorizada a demolição das construções públicas citadas
no artigo 1º desta Lei.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6050-C3BF-212A-DFE2 e informe o código 6050-C3BF-212A-DFE2
Parágrafo único. O 
Município dará destinação adequada ao material 
proveniente da demolição a que se refere o caput deste artigo na forma 
da Lei
.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento.
Art. 
4
º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6050-C3BF-212A-DFE2 e informe o código 6050-C3BF-212A-DFE2
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Executivo 
Municipal a desafetar e a demolir as construções públicas localizadas 
nas Rua
s Francisco e Cubas esquina com a Erna Schumacker e 
Catarina de Souza Hubner
, objeto das Matrículas n. 22.557 e n. 
33.684, respectivamente.
As referidas construções estão em estado degradado e em desuso 
pela Administração Municipal há muitos anos. Assim, para que seja 
possível a efetiva utilização dos imóveis bem como para que lhes seja 
dada a destinação que atenda aos interesses públicos, faz
-se necessária 
a desafetação das construções existentes no local, tornando
-as bens 
públicos dominicais, e a posterior demolição destas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-
se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua 
consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se 
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6050-C3BF-212A-DFE2 e informe o código 6050-C3BF-212A-DFE2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6050-C3BF-212A-DFE2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 02/03/2023 17:03:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6050-C3BF-212A-DFE2

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