PROJETO DE LEI N. _____/2023 “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal,
o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
, a
título precário e gratuito, mediante Termo de Autorização de Uso,
à
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC), inscrita no CNPJ
sob o n
. 83.899.526/0001
-82
, por meio da Comissão Permanente de
Vestibular (COPERVE
)
, para a aplicação das provas do Processo Seletivo,
Educação à Dist
ância da UFSC 2023, em 18 de junho de 2023, a utilização da
Escola Básica Municipal Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho
.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia
18 de junho de 2023
, com o recebimento das dependências das escolas,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Educação e acompanhada por pessoa
indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23
h59min do dia 18
de junho de 2023, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o
intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências das
escolas, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão
ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações
constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º
. Serão de responsabilidade d
a autorizatária
:
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1020-6B53-1F44-58EA e informe o código 1020-6B53-1F44-58EA
I
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
II
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para
a realização do evento;
III
– Zelar pelo patrimônio público, entregando
-
o nas mesmas condições em
que recebeu;
IV
– Realizar a limpeza da escola após o evento.
Parágrafo
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º
. Será de inteira responsabilidade da UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SANTA CATARINA (UFSC) a segurança das pessoas que circularem nas
dependências das escolas durante o período da autorização, ficando
responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial
decorrente da realização do evento
.
Art. 5º
. Ficam vedadas, nas dependências das escolas, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por fin
alidade permitir a utilização da
Escola Básica Municipa
l Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho pel
a
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC)
, para a aplicação
das provas do Processo Seletivo, Educação
à Dist
ância da UFSC 2023, em 18
de junho de 2023
.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais,
arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a
título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1020-6B53-1F44-58EA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 02/03/2023 19:21:53 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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