PROJETO DE LEI N
. _____/202
3
“AUTORIZA A CUST
EAR D
ESP
ESAS
E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, por m
eio
da Fundação Cultural H
elmy W
endt May
er, a promover repasse
, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil r
eais), a título de subvenção social, em
favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SALTO DA ÁGUA
VERDE, inscrita no CNPJ sob o n. 01.663.717/0001
-86
.
§ 1º. O repasse de que trata o caput deste artigo destina
-se,
exclusivamente, ao custeio de parte das despesas com a realização da
peça teatral intitulada "A vida, paixão, morte e ressurreição de Jesus
Cristo", que ocorrerá na data de 07/04/2023
.
§ 2º. O valor a ser objeto de repasse
à entidade constante no caput
deste artigo poder
á ser repassado em parcela única ou ainda dividido
em parcelas, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art.
2º. A partir do momento em que não forem cumpridas as
finalidades objeto do repasse ou não forem apresentadas às prestações
de contas, serão suspensos os repasses dos recursos
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5762-B9E5-FDEC-2422 e informe o código 5762-B9E5-FDEC-2422
incondicionalmente.
Parágrafo
único. A suspensão motivada de repasses sujeita os
responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais
correspondentes.
Art.
3º. É vedada a realização de despesas em data anterior à
assinatura do termo a ser firmado entre esta Municipalidade e a
Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos
termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE n. 14/2012, devendo
obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o
ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, salvo justificativa
fundamentada para atender o interesse público.
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão
obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a
Lei Federal n
.
4.320/64, a Lei n
. 14.133/2021 e suas alterações, a Lei
Complementar n. 101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26,
e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14
e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina.
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação
da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos
recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras
provenientes de termos de ajuste com esta municipalidade.
Art.
4º. As d
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Fundação
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Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Art.
5
º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a promover o repasse do valor de R$ 20.000,00 à Associação
de Moradores do Bairro Salto da Água Verde, a fim de custear parte das
despesas com a realização peça teatral intitulada "A vida, paixão, morte
e ressurreição de Jesus Cristo"
, que ocorrerá na data de 07/04/2023
.
Ressalta
-se que o teatro realizado pela referida associação
constitui um grande objeto de integração social da comunidade, bem
como
é um dos patrimônios culturais imateriais do Município, conforme
descrito na Lei n. 6.388 de 03/07
/2019. Assim sendo, tal recurso
garantiria o suporte para iniciação das atividades, e os demais custos
para a realização do evento, estimados em 70 mil reais, os quais serão
de responsabilidade da associação através de captação externa.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-
se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua
consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5762-B9E5-FDEC-2422
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 03/03/2023 10:50:56 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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