materia nº 15/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto
à Comunidade 
PROJETO DE LEI Nº /2023
AUTORIZA A INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER
INFANTIL E INCENTIVA O CADASTRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA
NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
L E I
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de
Canoinhas, o dia 15 de fevereiro como o Dia Municipal de Combate ao Câncer
Infantil.
Art. 2º O objetivo do Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil é
conscientizar a população sobre a importância da prevenção e tratamento do câncer
infantil, bem como incentivar o cadastro de doadores de medula óssea no Município
de Canoinhas. 
Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal de Canoinhas autorizada, em conjunto com
entidades públicas e privadas, a promover ações educativas e de conscientização
sobre o câncer infantil e a doação de medula óssea, incluindo: 
I – Palestras e eventos para profissionais da saúde;
II – Campanhas publicitárias em meios de comunicação locais;
III – Divulgação em escolas, universidades e empresas;
IV – Incentivo para que os funcionários públicos e privados se cadastrem
como doadores de medula óssea.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Canoinhas poderá estabelecer parcerias com
organizações não governamentais e instituições de saúde para promover campanhas
de coleta de sangue e cadastramento de doadores de medula óssea.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 02 de março de 2022.
Ver. André Flenik Wiliam Godoy Autor Autor
Rua 3 de Maio, 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
 www.canoinhas.sc.leg.br 
Assinado por 1 pessoa: ANDRÉ RAMON FLENIK
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcanoinhas.1doc.com.br/verificacao/F154-1655-B7B7-8BD6 e informe o código F154-1655-B7B7-8BD6
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto
à Comunidade 
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Considerando que o câncer é a principal causa de morte entre crianças e
adolescentes entre 1 e 19 anos no Brasil, segundo o Instituto Nacional do Câncer
(Inca), e que os tumores mais frequentes na infância e na adolescência são as
leucemias, os que atingem o sistema nervoso central e os linfomas;
Considerando também que o Dia Internacional de Luta contra o Câncer Infantil
é lembrado em todo o mundo no dia 15 de fevereiro e tem como objetivo
conscientizar sobre o câncer infantil e expressar apoio às crianças e adolescentes e
suas famílias.
Ao instituir o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil e incentivar o
cadastro de doadores de medula óssea no Município, esperamos conscientizar a
população sobre a importância da prevenção e tratamento do câncer infantil, além de
aumentar o número de doadores de medula óssea na região.
Com essa medida, pretendemos contribuir para salvar vidas de crianças que
lutam contra o câncer, além de sensibilizar a população para o tema e promover uma
cultura de doação.
Canoinhas, 02 de março de 2022.
Ver. André Flenik Wiliam Godoy Autor Autor
Rua 3 de Maio, 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
 www.canoinhas.sc.leg.br 
Assinado por 1 pessoa: ANDRÉ RAMON FLENIK
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcanoinhas.1doc.com.br/verificacao/F154-1655-B7B7-8BD6 e informe o código F154-1655-B7B7-8BD6
VERIFICAÇÃO DAS
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