materia nº 16/2023

PROJETO DE LEI N. _____/2023 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A 
CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, 
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder 
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parte 
das despesas relativas à realização do 6º Encontro Interestadual de 
Carros Antigos de Canoinhas, promovido por JOSE ROSSI MOREIRA 
CORDEIRO JUNIOR, inscrit
o no CNPJ sob o n
. 47.940.867/0001
-90, 
que se realizará neste 
Município no dia 12 de março de 2023
, sendo 3 
(três) banheiros químicos, até o valor total de R$ 570,00 (quinhentos e 
setenta reais).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, a título de empréstimo, em favor do JOSE ROSSI MOREIRA CORDEIRO 
JUNIOR, para a realização do evento descrito no art. 1º desta Lei, os 
seguintes bens públicos:
0
2
(duas) tendas 5x5.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 4º
. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o 
evento, se limitando a apoiar a sua realização.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/09A5-83C4-221F-C415 e informe o código 09A5-83C4-221F-C415
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/09A5-83C4-221F-C415 e informe o código 09A5-83C4-221F-C415
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia 
Casa Legislativa para que o Município possa a custear parte das 
despesas relativas à realização do 6º Encontro Interestadual de Carros 
Antigos de Canoinhas, promovido por JOSE ROSSI MOREIRA 
CORDEIRO JUNIOR, inscrito no CNPJ sob o n. 47.940.867/0001
-90, 
que se realizará neste município no dia 12 de março de 2023.
O referido evento é de interesse do ente público, pois promove o 
turismo, movimenta a economia, incentiva a participação da 
comunidade, e por consequência, contribui para o desenvolvimento do 
município
.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura
-se 
conveniente a disponibilização, em favor da entidade promotora do 
evento, dos itens então solicitados.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências 
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências 
e visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos 
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 09A5-83C4-221F-C415
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 06/03/2023 17:01:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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