PROJETO DE LEI N. _____/2023 “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem
público PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ JOÃO KLEMPOUS, entre
os dias 10/03/2023 e 12/03/202
3, à ASSOCIAÇÃO DOS
PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO
- APECARE, inscrita no
CNPJ sob o n
. 04.476.726/0001
-56
, para a realização
do evento “Feira
de Gado Geral”.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min
do dia 10/03/2023
,
com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia
12/03/2023, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o
intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do
parque, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E913-7B78-1B5D-7067 e informe o código E913-7B78-1B5D-7067
deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º
. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE
CANOINHAS E REGIÃO
- APECARE realizar o pagamento de
contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso,
além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço
público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de
responsabilidade d
a autorizatária
:
I
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades
competentes, para a realização do evento;
II
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se
fizerem necessárias à realização do evento, com a comprovação do
pagamento perante a Municipalidade até a data prevista para realização
do evento, devendo a autorizatária assumir total e qualquer
responsabilidade junto aos respectivos órgãos;
III
– Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança
solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para
funcionamento;
IV
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
V
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem
necessárias;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VII
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Parágrafo
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento
ao Município.
Art.
4
º
. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS
PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO
- APECARE a segurança das
pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período
da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder
a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive
com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente
às dependências do parque.
Art.
5
º
. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação,
inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a
moralidade e os bons costumes.
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não
serão, em nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.
Art.
7
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização
do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL
OURO VERDE JOSÉ JOÃO KLEMPOUS pela ASSOCIAÇÃO DOS
PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO
- APECARE para a
realização do evento
“Feira de Gado Geral
”
, entre os dia
s 10/03/2023 e
12/03/202
3
.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens
Municipais, arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente
poderá ser feita a título precário e por tempo determinado, conforme o
interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer
-
se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua
consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências
e visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
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