materia nº 71/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 071/2023
APROVADO
Em O6/ 05 /2023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, expondo e solicitando o segue:
Em 2020, o governo federal aprovou a legislação que previa os repasses de
recursos aos municípios para combate à pandemia. Em contrapartida, os municípios
deveriam "congelar" alguns direitos estatuários dos servidores públicos, a LC
173/2020 impediu a contagem do tempo de serviço de 28 maio de 2020 a 31 de
dezembro de 2021 afetando a aquisição de adicionais de tempo de serviço - triênios
- e licença-prêmio.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina - TCE/SC - decidiu, recentemente,
nos autos do processo 21/00814650, em razão do período de restrição fiscal já haver
terminado, que o tempo de serviço que havia sido suprimido pela Lei 173/2020 precisa ser
recontado, pois naquele período foi trabalhado, houve contribuições para o sistema
previdenciário e houve o efetivo exercício no cargo, devendo ser contabilizado na ficha
financeira dos servidores públicos, sendo que os efeitos financeiros devem ser
restabelecidos a partir de janeiro de 2022.
A decisão do TCE, determina que o Prejulgado 2285, seja reformulado, para
a redação abaixo:
3. Reformar o item 3 do Prejulgado 2285, que passará a contar com a seguinte
redação:
3.1. É permitida a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de
serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar n.
173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de
2021, sendo vedado apenas o pagamento e fruição neste período, e, ainda, vedado o
pagamento retroativo, observando-se o disposto Ed cc o inciso Il do 88º do art. 8º,
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admitindo-se, contudo, a retroatividade a partir de 1º de janeiro de 2022, a exemplo do
estabelecido no inciso IV do 88º do art. 8º da referida legislação”
Diante do exposto qual a providência que está sendo tomada para o cumprimento
dessa decisão do tribunal de contas?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de março de 2023.
Vereadores
Pr or Osmar
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