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Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 078/2023 APROVADO
Em 02 4/05 12023
Excelentíssima Senhora 2
Tati Carvalho Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Luis Mário Dranka, Secretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico, sem virtude das informações noticiadas e já vinculadas
aos órgãos de imprensa onde o prazo para a regularização dos produtores rurais
aderirem a nota fiscal eletrônica ter sido prorrogado pelo governador Jorginho Mello.
Solicitamos que seja flexibilizado a entrega de notas impressas para os produtores que
estão com dificuldade de emitir a nota eletrônica, no mesmo sentido solicito que para
aqueles produtores que sempre tiveram acesso a nota impressa e não são proprietários e
não tem contrato de arrendamento atual seja liberado notas para comercializarem sua
produção atual. Temos diversos casos assim. Inclusive casos onde o Incra está
desatualizado, áreas que estão em inventário etc.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 07 de março de 2023.
Vereadores
AM Tati Carvalho
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Zenil emos o if
LA,
Endereço Ke sá eíáio 130, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEPÍ 89460-058
Endefeço as q:/Wwyww-canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3394(47) 3622-3804
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