PROJETO DE LEI N
. _____/202
3
“DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE
APOIO E COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de gratificação aos servidores
designados como Agente
s de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão
Especial de Contratação do Município de Canoinhas, para atuarem nos
processos licitatórios regidos pela Lei Federal n. 14.133/21.
§ 1º. Define
-se gratificação como o
valor financeiro pago a servidores
investidos em atividades especiais de t
rabalh
o, não definidas como
atribuições ge
rais de seu carg
o
.
§ 2º. O
valor pago a título de gratificação não integ
ra a remune
ração do
servidor pa
ra os efeitos legais.
Art. 2º. A equipe de agentes de contratação será formada por 6 (seis)
membros, que serão assim distribuídos:
I
– 3 (três)
vagas para Agente de Contratação, responsáveis pela
condução da licitação, com poderes para tomar decisões, acompanhar o
trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/57E2-DB2E-D272-209C e informe o código 57E2-DB2E-D272-209C
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação.
II
– 3 (três) vagas para Equipe de Apoio, responsável por auxiliar no
desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei
Federal n. 14.133/21
.
§ 1º. Os Agentes de Contratação e
a Equipe de Apoio, escolhidos dentre
os servidores ocupantes de cargo efetivo ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública, serão nomeados por
ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2
º
. No caso de processo licitatório na modalidade pregão, o agente de
contratação atuará como pregoeiro.
Art. 3º. A título de gratificação será pago ao servidor o
valor
correspondente a
:
I
– R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) aos Agentes de
Contratação.
II
– R$ 1.
300,00 (um mil e trezentos reais) aos integrantes da equipe de
apoio
.
Parágrafo único
. Caso o servidor seja nomeado ou designado
simultaneamente como agente de contratação, equipe de apoio ou
comissão de contratação, deverá optar sob qual atividade deseja
perceber a gratificação referida na presente Lei, sendo vedada a
percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma
comissão ou equipe.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Art. 4º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que
observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal n.
14.133/21, o agente de contratação poderá ser substituído por
comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros. § 1º. No caso de licitação com julgamento por comissão especial de
contratação, os membros a compor a comissão serão designados por
portaria específica, sendo percebida gratificação apenas no mês em que
ocorrer a participação em certame. § 2º. A gratificação a ser percebida pelos membros da comissão de
contratação será de ¼ da prevista no inciso II do artigo 3º desta Lei
, por
processo licitatório que participar, ressalvado o disposto no parágrafo
único do mesmo dispositivo
.
Art.
5
º
. Os
valores das gratificações previstos no artigo 3º desta Lei
serão reajustados anualmente, no mês de janeir
o
, tendo por base o
INP
C
-IBGE.
Art.
6 º. Demais reg
ras de organização
e funcionamento das
comissões serão estipuladas at
r
avés de decret
o
.
Art.
7º. Esta em lei ent
r
a em vigor na data de sua publicaçã
o
,
re
vogando
-se os artigos 2º ao 4º na Lei n. 6.252/2018.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n. 14.133,
de 1º de abril de 2021, trouxe diversas alterações aos procedimentos
licitatórios, as quais estão sendo gradativamente implementada pelo
Município,
e seu uso de forma impositiva e exclusiva ocorrerá em 1º de
abril de 2023.
Dentre as normas de organização administrativa, a legislação
estabeleceu a necessidade de designação de agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução dos procedimentos.
Assim, em substituição à Comissão Permanente de Licitação,
prevista na Lei n. 8666/93, surgem os Agentes de Contratação, que são
os responsáveis pela condução da licitação, podendo ser auxiliados
pelos membros da equipe de apoio. Ressalta
-se que o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, nos
casos em que licitação envolva bens ou serviços especiais
.
Importante mencionar que a responsabilidade do agente de
contratação, que vem a substituir a função da comissão de licitação
(com base na Lei 8.666/93) e pregoeiro (com base na Lei 10.520/02), foi
substancialmente aumentada, conforme inciso LX da Lei 14.133/21:
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram
-se:
[...]
LX
- agente de contratação: pessoa designada pela
autoridade competente, entre servidores efetivos ou
empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação.
Os cargo
s de Agente de Contratação e Equipe de Apoio exige
m
uma dedicação suplementar, além das funções que o cargo em que o
servidor foi investido. A condução do certame, especialmente na fase de
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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lances, demanda habilidade de comunicação, conhecimento
s técnico
s
razoáveis, raciocínio ágil e controle de qualquer situação. O
s Agentes
não desempenha
m mera função passiva (abertura de proposta e exame
de documentos), mas lhe cabe inclusive fomentar a competição, o que
significa uma economia considerável para a Administração Pública.
Cabe a ele também dar impulso ao processo licitatório, tendo como
resultado uma
competência ampliada para além da condução do
certame
.
Nestes termos, considerando a importância da função exercida
bem como do aumento das atribuições de tais servidores, faz
-se
necessária a estipulação de gratificação remuneratória aos designados
.
Cumpre ainda destacar que o valor total pago atualmente não
sofrerá aumento. Na atual composição, há a seguinte remuneração: 01 (um) Presidente de comissão de licitação, com gratificação
de R$ 1.977,02; 01 (um) Pregoeiro, com gratificação de R$ 1.977,02; 01 (um) Membro de Equipe de Apoio, com gratificação de R$
1.581,60; 03 (três) Membros de Comissão de Licitação, com gratificação
de R$ 1.318,00.
O somatório de gratificações pagas aos atores dos processos de
licitações atualmente é de R$ 9.489,64. Na composição proposta neste
Projeto de Lei, o total será de R$ 9.400,00, ou seja, não impactará em
custos extras para a administração.
Observa
-se que a nova composição trará mais eficiência e
agilidade na condução dos procedimentos licitatórios, visto que serão 3
(três) Agentes de Contratações aptos a exercer as atividades, em
contra
ste à lei atualmente vigente, que prevê apenas um presidente de
comissão de licitação e um pregoeiro, sobrecarregando os servidores
que detém tal atribuição.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Registra
-se que a média anual de processos realizados pela
administração, incluindo compras e contratações mediante dispensa e
inexigibilidade de licitações, é de aproximadamente 250
(duzentos e
cinquenta
) procedimentos anuais, número este que cresce a cada ano.
Portanto, ao implantar três equipes de contratação (Agente de
contratação e Equipe de Apoio), será possível realizar uma melhor
distribuição da demanda e atingir uma maior eficiência.
Por fim, mostra
-se como uma necessidade proceder com a
alteração, pois a Lei Municipal 6.252/2018 está incompatível com as
atribuições previstas na Lei Federal 14.133/21.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 57E2-DB2E-D272-209C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 06/03/2023 17:08:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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