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EE ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 088/2023
APROVADO
Em | »1!/O35 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, expondo e solicitando o que segue:
Considerando a onerosidade da implantação e manutenção da pavimentação
urbana;
Considerando a Lei Municipal n.º 4.576 de 11/08/2010 que “Institui o Plano de
Pavimentação Comunitária e Obras no Município de Canoinhas e dá outras providências”;
Considerando a iniciativa reservado ao poder Executivo em matéria que trata de
isenção tributária;
Solicito que promova os estudos e a viabilidade de apresentar uma matéria nos
moldes da minuta de anteprojeto que “Concede desconto de IPTU para moradores que
aderirem e custearem as despesas de pavimentação comunitária em Canoinhas e dá
outras providências”.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de março de 2023.
Vereadores
ta. a Zenildaf-6mos
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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