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Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 099/2023
APROVADO
Em IM 14 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e à Senhora Rafaela Mayer Zaniolo Seleme, Secretária Municipal de
Meio Ambiente, solicitando informações sobre a definição das metragens de área de
preservação permanente nas margens de cursos d'água, tendo em vista que a Lei
Federal n. 14.285/2021, que alterou a Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal),
transferiu aos municípios a referida competência.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 14 de março de 2023.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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