materia nº 19/2023

PROJETO DE LEI 
N
.
_____/202
3
“ALTERA O ARTIGO
6
º DA LEI N. 3.649, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, 
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder 
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 
1º. Fica alterado o artigo 
6º da Lei n. 3.649, de 23 de dezembro de 
2003
, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. A utilização de banca em feira livre 
permanente e em feira livre eventual dar-se
-á 
mediante permissão remunerada de uso (taxa de 
manutenção) com valor a ser regulamentad
o pelo 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
– COMSEA, homologado por Decreto 
do Chefe do Poder Executivo Municipal
.
Art. 
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2476-FD01-6B6A-C7B3 e informe o código 2476-FD01-6B6A-C7B3
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a alteração do artigo 
6
º da Lei n. 3.649, de 23 de dezembro de 2003
, que regulamenta a 
cobrança da Taxa de Manutenção de Uso do Mercado Público Municipal 
em Feiras Livres Permanentes. A justificativa para tal alteração é a 
inclusão da cobrança para a realização de feiras livres eventuais e a 
possibilidade de ampliar o uso do espaço com feiras livres permanentes 
com um valor diferenciado de forma a ser viável e atrativo utilizar o 
espaço um maior número de dias na semana. 
A escolha pela regulamentação do valor por meio do Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
– COMSEA com
homologação por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal
é
a
garantia de realização dos ajustes necessários de valor conforme as 
diferentes necessidades atuais e futuras de feiras livres permanentes e 
eventuais que serão realizadas no espaço. 
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências 
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se 
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2476-FD01-6B6A-C7B3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 17/03/2023 09:20:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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