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PROJETO DE LEI _____/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA
DESLOCAMENTO DE TRABALHADORES DA
COOPERATI
VA DE MATERIAIS RECIC
LÁVEIS DE
CANOINHAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a fornecer transporte de
veículo tipo micro
-ônibus para deslocamento de trabalhadores da
Cooperativa de Materiais Recicláveis de Canoinhas à cidade de
Caçador/SC, na data de 30/03/2023, a fim de conhecer o trabalho
desenvolvido pelo Projeto Recicleiros Cidade.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do referido transporte ficam
limitadas ao valor de R$ 2.397,72 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais
e setenta e dois centavos)
.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta
Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas
.
Art. 3
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/BE68-80AB-17B5-CBFD e informe o código BE68-80AB-17B5-CBFD
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município a
fornecer transporte de veículo micro
-ônibus para fins de deslocamento de
trabalhadores da Cooperativa de Materiais Recicláveis de Canoinhas à
cidade de Caçador/SC, na data de 30/03/2023, a fim de que estes possam
conhecer o trabalho desenvolvido pelo Projeto Recicleiros Cidade.
Anote
-se que o Município possui processo licitatório vigente (Pregão
Eletrônico n. 122/2022) de registro de preços para contratação de empresa
especializada em transporte rodoviário de passageiros com veículo tipo
micro
-ônibus, sendo o valor unitário da quilometragem de R$ 7,54
.
Ressalta
-se que o valor estimado para gastos com o transporte foi
calculado com base
nos quilômetros rodados para ida e volta da cidade de
Caçador/SC, bem como eventuais descolamentos dentro da referida
cidade.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se
às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datada e assinada digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BE68-80AB-17B5-CBFD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 17/03/2023 14:12:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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