PROJETO DE LEI N
. ____/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O
BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA
UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA
, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até
o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do
Programa BB Financiamento Setor Público para Estados, DF, e
Municípios, nos termos da Resolução CMN n. 4.995, de 24/03/2022, e
suas alterações, destinados
a investimentos nas áreas de infraestrutura
urbana e rura
l, recapeamento e pavimentação asfáltic
a, mobilidade
urban
a, equipamentos, máquinas e caminhõe
s,
revitalização de espaços
público
s e ações voltadas à causa anima
l, observada a legislação
vige
nte, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04
de maio de 2000
.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal n
. 101, de 04 de maio de
2000
.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7F61-C966-255D-D233 e informe o código 7F61-C966-255D-D233
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as
cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e
159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas
próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição
Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias
em direito admitidas.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser co
nsignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações n
ecessárias às amortizações e aos pagamentos
dos encargos, relativos aos contratos de financi
amento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e de
spesas da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil autorizado a debitar a conta
-corrente de titul
aridade do
município
, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos
dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo
a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Parágrafo único
. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
a realização das desp
esas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º
do art. 60 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia
Casa Legislativa para que o Município de Canoinhas possa contratar
operação de crédito junto ao Banco do Brasil, com a garantia da União,
no valor R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do
Programa BB Financiamento Setor Publico para Estados, DF, e
Municípios, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e
suas alterações, destinados
a investimentos nas áreas de infraestrutura
urbana e rura
l, recapeamento e pavimentação asfáltic
a, mobilidade
urban
a, equipamentos, máquinas e caminhõe
s,
revitalização de espaços
público
s e ações voltadas à causa anima
l
.
Faz
-se mister relatar que este Projeto de Lei segue o modelo
sugerido pela Secretaria do Tesouro Nacional
– STN, haja vista que esta
irá analisar e, se atendo todos os requisitos, autorizar a referida
operação.
Salientamos a Vossas Excelências que a autorização ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho das
atividades executivas, bem como representa ação imprescindível à
realização de investimentos em nossa municipalidade, contribuindo
sobremaneira para a melhoria da qualidade de vida de nosso povo.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas
Excelências, colocamo
-nos à disposição para maiores esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
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