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materia nº 109/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaREQUERIMENTO N°109/2023, DE AUTORIA DO EDIL ANDRÉ FLENIK, E DAS VEREADORAS TATI CARVALHO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA JULIANA MACIEL HOPPE, PREFEITA MUNICIPAL, AO SENHOR ROBERTO LUDKA, RESPONSÁVEL PELO SETOR DE TRIBUTOS , E À SENHORA ANDRIELLI KLUCZKOVSKI, PROCURADORA DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO VERIFICAR A LEGALIDADE DA “TAXA DE EXPEDIENTE” PARA A IMPRESSÃO DOS BOLETOS DO IPTU. CASO NÃO SEJA CONSTATADA LEGALIDADE, DEVE-SE PARAR COM A COBRANÇA E RESSARCIR OS MORADORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA.
native_id13616

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Arquivado — ARQUIVADO
2023-06-06 Apresentado no Plenario — OFICIO DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2023-06-06 Protocolado — OFICIO DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2023-03-22 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2023-03-21 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2023-03-21 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 109/2023
APROVADO
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, ao senhor Roberto Ludka, Responsável pelo Setor de
Tributos , e à Senhora Andrielli Kluczkovski, Procuradora do Município, solicitando
verificar a legalidade da “taxa de expediente” para a impressão dos boletos do IPTU.
Caso não seja constatada legalidade, deve-se parar com a cobrança e ressarcir os
moradores cobrados de forma indevida.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de março de 2023.
Ah hum
Vereadores”
04!
André Flenik Tati Carvalho
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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