materia nº 23/2023

PROJETO DE LEI N
. _____/202
3
“ESTABELECE A ESTRUTURA E O 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE 
CANOINHAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, 
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder 
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º. Fica mantido o Conselho Tutelar de Canoinhas, criado pela Lei 
Municipal n. 2.445, de 19/12/1991, órgão municipal de caráter 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções 
precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das 
atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na 
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 
integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação 
orçamentária e administrativa a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar 
do Município de Canoinhas, que será exercida por 5 (cinco) membros, com 
mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de 
escolha.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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§ 1º. O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não 
incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando 
vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza 
estatutária ou celetista.
§ 2º. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de 
Canoinhas constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção 
de idoneidade moral.
§ 3º. Aplica
-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime 
disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que 
diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta 
ou omissão, o disposto na Lei Federal n. 8.112/1990.
Art. 3º. Caberá ao Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos 
Tutelares, observada a proporção mínima de 1 (um) Conselho para cada 
100.000 (cem mil) habitantes.
Parágrafo único. Havendo mais de 1 (um) Conselho Tutelar, caberá à 
gestão municipal definir sua localização e organização da área de atuação, 
por meio de Decreto do Executivo Municipal, devendo considerar a 
configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de 
crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, observados 
os indicadores sociais do Município.
SEÇÃO I
Da Manutenção do Conselho Tutelar
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Art. 4º. A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação 
específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho 
Tutelar, incluindo:
I 
– o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
II 
– custeio com remuneração e formação continuada;
III 
– custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do 
Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com adiantamentos e diárias 
quando necessário, deslocamento para outros Municípios, em serviço ou 
em capacitações;
IV 
– manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão;
V 
– computadores equipados com aplicativos de navegação na rede 
mundial de computadores, em número suficiente para a operação do 
sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de 
rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e 
velocidade necessários para o acesso aos sistemas pertinentes às 
atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de 
documentos.
§ 1º. Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente para quaisquer desses fins, com exceção do 
custeio da formação e da qualificação funcional dos membros do Conselho 
Tutelar.
§ 2º. O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos municipais 
competentes, participará do processo de elaboração de sua proposta 
orçamentária, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes 
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Orçamentárias, bem como o princípio da prioridade absoluta à criança e ao 
adolescente.
§ 3º. Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o 
Conselho Tutelar poderá requisitar, fundamentadamente e por meio de 
decisão do Colegiado, salvo nas situações de urgência, serviços 
diretamente aos órgãos municipais encarregados dos setores da educação, 
saúde, assistência social e segurança pública, que deverão atender à 
determinação com a prioridade e urgência devidas. § 4º. Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o 
exercício adequado de suas funções, cabendo
-lhe tomar decisões, no 
âmbito de sua esfera de atribuições, sem interferência de outros órgãos e 
autoridades. § 5º. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu 
membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto 
ao órgão ao qual está vinculado.
Art. 5º. É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho 
Tutelar de equipe administrativa de apoio, composta, preferencialmente, 
por servidores efetivos, assim como sede própria, de fácil acesso, e, no 
mínimo, de telefones fixo e móvel, veículo de uso exclusivo, computadores 
equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de 
computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos 
os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação 
local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários 
para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do 
Conselho Tutelar.
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§ 1º. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, 
equipamentos e instalações, dotadas de acessibilidade arquitetônicas e 
urbanísticas, que permitam o adequado desempenho das atribuições e 
competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao 
público, contendo, no mínimo:
I 
– Placa indicativa da sede do Conselho Tutelar em local visível à 
população; 
II 
– Sala reservada para o atendimento e a recepção do público; 
III 
– Sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, 
com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes; 
IV 
– Sala reservada para os serviços administrativos;
V 
–
Sala reservada para reuniões;
VI 
– Computadores, impressora e serviço de internet banda larga; e
VII 
– Banheiros.
§
2º. O número de salas deverá atender à demanda, de modo a possibilitar 
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das 
crianças e dos adolescentes atendidos.
§ 3º. Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho 
Tutelar deverá, preferencialmente, ser em edifício exclusivo. No caso de 
estrutura integrada de atendimento, havendo o compartilhamento da 
estrutura física, deverá ser garantida entrada e espaço de uso exclusivos.
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§ 4º. O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de 
servidores municipais efetivos destinados a fornecer ao órgão o suporte 
administrativo, técnico e interdisciplinar necessário para avaliação 
preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias. § 5º. É autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores efetivos para o 
suporte administrativo, a contratação de estagiários para o auxílio nas 
atividades administrativas do Conselho Tutelar.
§ 6º. Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um 
auxiliar administrativo e, preferencialmente, um motorista exclusivo; na 
impossibilidade, o Município deve garantir, por meio da articulação dos 
setores competentes, a existência de motorista disponível sempre que for 
necessário para a realização de diligências por parte do Conselho Tutelar, 
inclusive nos períodos de sobreaviso.
Art. 6º. As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo 
Colegiado, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos 
integrantes, conforme dispuser o regimento interno do órgão, sob pena de 
nulidade.
Parágrafo único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os 
períodos de sobreaviso serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil 
imediato, para ratificação ou retificação do ato, conforme o caso, observado 
o disposto no caput do dispositivo.
Art. 7º. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar 
os meios necessários para sistematização de informações relativas às 
demandas e às deficiências na estrutura de atendimento à população de 
crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a 
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Infância e Adolescência 
– Módulo para Conselheiros Tutelares (SIPIA
-CT), 
ou sistema que o venha a suceder.
§ 1º. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças 
e adolescentes, com atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na 
coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas à 
execução das medidas de proteção e às demandas das políticas públicas ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
§ 2º. O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas 
de proteção, encaminhamentos e acompanhamentos no SIPIA, ou sistema 
que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, 
sob pena de falta funcional.
§ 3º. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
acompanhar a efetiva utilização dos sistemas, demandando ao Conselho 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) as 
capacitações necessárias.
SEÇÃO II
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 8º. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário 
compatível com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos 
municipais, permanecendo aberto para atendimento da população das 
08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00.
§ 1º. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à 
carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas 
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de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento 
desigual.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas 
entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de 
diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da 
sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, 
sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.
§ 3º. Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da 
jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao 
funcionalismo público municipal.
Art. 9º. O atendimento no período noturno e em dias não úteis será 
realizado na forma de sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel 
ao membro do Conselho Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei e na 
Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de Canoinhas.
§ 1º. O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o 
término do expediente até o início do seguinte, e será realizado 
individualmente pelo membro do Conselho Tutelar.
§ 2º. Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento 
Interno do Conselho Tutelar e deverão se pautar na realidade do 
Município.
§ 3º. Para a compensação do sobreaviso, poderá o Município, ouvido o 
Colegiado do Conselho Tutelar, prever indenização ou gratificação 
conforme dispuser a legislação pertinente ao serviço público municipal.
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§ 4º. Caso o Município não opte pela remuneração extraordinária, o 
membro do Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória na 
medida de dois dias de folga para cada sete dias de sobreaviso, limitada a 
aquisição a 30 dias por ano civil.
§ 5º. O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende 
de prévia deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser 
usufruído por mais de um membro simultaneamente nem prejudicar, de 
qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do órgão. § 6º. Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos 
membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser 
registradas, para fins de controle interno e externo pelos órgãos 
competentes.
Art. 10
. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no 
mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os 
membros do Conselho Tutelar em atividade para estudos, análises e 
deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas 
em ata ou outro instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento 
ao público.
§ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões 
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz 
atendimento da população.
§ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma 
fundamentada, cabendo ao Coordenador administrativo, se necessário, o 
voto de desempate.
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§ 3º. Em havendo mais de um Conselho Tutelar no Município, será 
também obrigatória a realização de, ao menos, uma reunião mensal 
envolvendo todos os Colegiados, destinada, entre outras, a uniformizar 
entendimentos e definir estratégias para atuação na esfera coletiva.
SEÇÃO III
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 11
. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá 
em consonância com o disposto no § 1
o do art. 139 da Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, no que 
couber, as disposições da Lei n. 9.504/1997 e suas alterações posteriores, 
com as adaptações previstas nesta Lei.
Art. 12
. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante 
sufrágio universal e pelo voto direto, uninominal, secreto e facultativo dos 
eleitores do município.
§ 1º. A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, tomando
-se por base o disposto no Estatuto da 
Criança e do Adolescente e na Resolução 231/2022 do CONANDA, ou na 
que vier a lhe substituir, e fiscalizada pelo Ministério Público. § 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
responsável pela realização do Processo de Escolha dos membros do 
Conselho Tutelar, deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral.
§ 3º. Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 
139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 
a Comissão Especial do processo de escolha e o Conselho Municipal dos 
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Direitos da Criança e do Adolescente notificarão, pessoalmente, o 
Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo 
a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não 
preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras 
estabelecidas para campanha e no dia da votação.
§ 4º. O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 
72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem 
realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de 
escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, bem como de todas as decisões neles proferidas e de todos os 
incidentes verificados.
§ 5º. As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de 
chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.
§ 6
º O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Art. 13
. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA) instituirá a Comissão Especial do processo de escolha, que 
deverá ser constituída por conselheiros representantes do governo e da 
sociedade civil, observada a composição paritária.
§ 1º. A constituição e as atribuições da Comissão Especial do processo de 
escolha deverão constar em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
poderá instituir subcomissões, que serão encarregadas de auxiliar no 
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
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§ 3º
. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deverá conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito 
no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de 
amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em 
redes sociais e outros meios de divulgação;
§ 4
º
. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
poderá convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo 
de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados 
do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra 
vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no 
art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997.
§ 5º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
realizado a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro 
do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou em outra data que 
venha a ser estabelecida em Lei Federal.
§ 6º. Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam 
título de eleitor no Município até 3 (três) meses antes da data da votação.
§ 7º. A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de 
janeiro do ano subsequente à deflagração do processo de escolha, ou, em 
casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do processo de 
escolha.
§ 8º. O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração 
de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as 
funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.
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§ 9º
. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente devem se declarar impedidos de atuar em todo o processo de 
escolha quando registrar candidatura seu cônjuge ou companheiro, 
parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro 
grau, inclusive
.
Art. 14
. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto 
na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 
demais legislações.
§ 1º. O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com 
antecedência mínima de 6 (seis) meses antes da realização da eleição.
§ 2º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de 
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância 
da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou 
eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da 
causa da infância e da adolescência, conforme dispõe o art. 88, inc. VII, da 
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 3º. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras 
disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, 
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo 
de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência do dia 
estabelecido para o certame; 
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b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar 
o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei n. 
8.069/1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas 
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas 
em Lei;
d) composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de 
escolha, já criada por Resolução própria;
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de 
plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do 
Conselho Tutelar; e
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos 
suplentes.
§ 4º. O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá 
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela 
Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela legislação 
local.
Art. 15
. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, 
preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, 
devidamente habilitados para cada Colegiado.
§ 1º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá 
suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição 
de novas candidaturas.
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§ 2º. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja 
o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e 
obter um número maior de suplentes.
SEÇÃO IV
Dos Requisitos à Candidatura
Art. 16
. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado 
deverá comprovar:
I 
– reconhecida idoneidade moral;
II 
– idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III 
– residência no Município;
IV 
– experiência mínima de 2 (dois) anos na promoção, controle ou defesa 
dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; ou curso de 
especialização em matéria de infância e juventude com carga horária 
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
V 
– conclusão do Ensino Superior;
VI 
– não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de 
membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão 
administrativa ou judicial;
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VII
– não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar 
Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
VIII 
– não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX – não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único 
da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 17
. O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo 
por período consecutivo poderá participar do processo de escolha 
subsequente, nos termos da Lei n. 13.824/2019.
SEÇÃO V
Da Avaliação Documental e Impugnações
Art. 18
. Terminado o período de registro das candidaturas, a Comissão 
Especial do processo de escolha, no prazo de 3 (três) dias, publicará a 
relação dos candidatos registrados.
§ 1º. Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo 
de 5 (cinco) dias, contados da publicação da relação prevista no caput, 
indicando os elementos probatórios.
§ 2º. Havendo impugnação, a Comissão Especial deverá notificar os 
candidatos impugnados, concedendo
-lhes prazo de 5 (cinco) dias para 
defesa, e realizar reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se 
necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e 
realizar outras diligências
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§ 3º. Ultrapassada a etapa prevista nos §§ 1º e 2º, a Comissão Especial 
analisará o pedido de registro das candidaturas, independentemente de 
impugnação, e publicará, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos 
candidatos inscritos, deferidos e indeferidos.
§ 4º. Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao 
Ministério Público o acesso a todos os requerimentos de candidatura.
Art. 19
. Das decisões da Comissão Especial do processo de escolha, 
caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar das datas das 
publicações previstas no artigo anterior.
Art. 20
. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos 
habilitados a participarem da etapa da prova de avaliação.
Parágrafo único
. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente publicará, na mesma data da publicação da homologação das 
inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para 
processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas 
vedadas durante o processo de escolha.
SEÇÃO VI
Da Campanha Eleitora
l
Art. 2
1
. Aplicam
-se, no que couber, as regras relativas à campanha 
eleitoral previstas na Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, 
observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas 
aptas para gerar inidoneidade moral do candidato:
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I 
– abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de 
comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9
o, da Constituição 
Federal; na Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e 
art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as sucederem;
II 
– doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem 
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III 
– propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou 
inscrições em qualquer local público; IV – a participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o 
pleito, de inaugurações de obras públicas;
V 
– abuso do poder político
-partidário assim entendido como a utilização 
da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no 
processo de escolha; VI – abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das 
candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e 
veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da 
Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
VI
I
– favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a 
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da 
Administração Pública Municipal;
VI
II 
– confecção e/ou distribuição de camisetas e nenhum outro tipo de 
divulgação em vestuário;
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IX
– propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de 
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera
-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as 
posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a 
higiene e a estética urbana;
b) considera
-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, 
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal 
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera
-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais 
demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de 
expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser 
equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza 
dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem 
à determinada candidatura.
X 
– propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, 
luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras 
formas de propaganda de massa. XI – abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma de 
resolução a ser editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente.
§ 1º. É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, 
Federal, Estadual ou Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que 
possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do 
pleito e garantida a igualdade de condições entre os candidatos.
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§ 2º. É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores 
públicos candidatos, utilizarem
-se de bens móveis e equipamentos do 
Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a 
escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em 
horário de serviço, sob pena de cassação do registro de candidatura e 
nulidade de todos os atos dela decorrentes. § 3º. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, 
imputando
-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus 
apoiadores; § 4º. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada 
candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
§ 5º
. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor 
identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à 
honra de terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos.
§ 6º. No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
a) utilização de espaço na mídia;
b) transporte aos eleitores;
c) uso de alto
-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou 
carreata;
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de 
aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do 
eleitor;
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e) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna". § 7º. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e 
silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente 
pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
§ 8º. É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo
-se a 
igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 9º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a 
empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 
9.504/1997.
Art. 22. A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos 
responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou 
diploma.
§ 1º. A inobservância do disposto no art. 23 sujeita os responsáveis pelos 
veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 
1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da 
divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da 
cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive 
criminais.
§ 
2º. Compete à Comissão Especial do processo de escolha processar e 
decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais 
irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão 
da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, 
assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma da resolução 
específica, comunicando o fato ao Ministério Público.
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§ 3º
. Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial do 
processo de Escolha serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2
3
. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando 
apenas número, nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae, 
admitindo
-se ainda a realização de debates e entrevistas, nos termos da 
regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
§ 1º. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é 
permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da 
Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados 
habilitados.
§ 2º. É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, de página própria na rede mundial de 
computadores, para divulgação do processo de escolha e apresentação dos 
candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada 
igualdade de espaço para todos. § 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deverá, durante o período eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a 
comunidade e amplamente divulgada, para a apresentação de todos os 
candidatos a membros do Conselho Tutelar. § 4º. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de 
divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem 
pública ou particular.
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§ 5º
. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes 
formas: I – em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com 
endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta 
ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II
– por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados 
gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
III
– por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e 
aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado 
por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios 
comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
SEÇÃO VII
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 2
4
. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial do 
processo de escolha e divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de 
antecedência, devendo
-se primar pelo amplo acesso de todos os munícipes.
§ 1º. A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em horário 
idêntico àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
§ 2º. A Comissão Especial do processo de escolha poderá determinar o 
agrupamento de seções eleitorais para efeito de votação, atenta à 
facultatividade do voto, às orientações da Justiça Eleitoral e às 
peculiaridades locais.
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§ 3º
. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
garantirá que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de 
fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade, 
preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da 
Justiça Eleitoral.
Art. 2
5
. A Comissão Especial do processo de escolha poderá obter, junto à 
Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas e das listas de 
eleitores, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas 
pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral.
§ 1º. Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve obter, junto à 
Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas de lona e o fornecimento das 
listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.
§ 2º. Será de responsabilidade da Comissão Especial do processo de 
escolha a confecção e a distribuição de cédulas para votação, em caso de 
necessidade, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo 
os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral.
Art. 26
. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos 
poderão apresentar impugnações, que serão decididas pelos representantes 
nomeados pela Comissão Especial do processo de escolha e comunicadas 
ao Ministério Público.
§ 1º. Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação 
para cada local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão 
Especial do processo de escolha.
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§ 2º. No processo de apuração será permitida a presença do candidato e 
mais 1 (um) fiscal por mesa apuradora.
§ 3º. Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial do 
processo de escolha nomeará representantes para essa finalidade.
SEÇÃO VIII
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato
Art. 27
. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, 
companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro 
ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto 
ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando 
decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo.
Parágrafo único
. Estende
-se o impedimento do caput ao membro do 
Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do 
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da 
mesma Comarca.
SEÇÃO 
I
X
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse
Art. 28
. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da 
eleição.
§ 1º. Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim 
como o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão 
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Oficial de Imprensa do Município ou meio equivalente, bem como no sítio 
eletrônico do Município e do CMDCA.
§ 2º. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, 
ficando todos os demais candidatos habilitados como suplentes, seguindo 
a ordem decrescente de votação.
§ 3º. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos 
processos de escolha.
§ 4º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com 
melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado 
eleito o candidato com mais idade.
§ 5º. Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, por meio de termo de posse assinado onde 
constem, necessariamente, seus deveres e direitos, assim como a descrição 
da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 
136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 6º. Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação 
promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e os suplentes também serão convidados a participar, sob 
pena de não se tornarem habilitados para assumir o cargo. § 7º. Os candidatos eleitos poderão, durante o período de transição, 
consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho 
Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos 
e relatórios expedidos pelo órgão.
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§
8º. Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao 
cargo deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento 
dos casos que se encontrarem em aberto na ocasião do período de 
transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos 
membros do Conselho Tutelar.
§ 9º. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar 
na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá 
remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da 
remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 10
. Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, a qualquer tempo 
deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
realizar, imediatamente, o processo de escolha suplementar para o 
preenchimento das vagas respectivas. § 11. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos 
últimos dois anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente realizá
-lo de forma indireta, tendo os 
Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de 
prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de 
escolha.
§ 12
. Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos 
ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
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Art. 29
. A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no 
mínimo:
I 
– a coordenação administrativa;
II 
– o colegiado;
III 
– os serviços auxiliares.
SEÇÃO I
Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar
Art. 30
. O Conselho Tutelar escolherá o seu Coordenador administrativo, 
para mandato de 1 (um) ano, com possibilidade de uma recondução, na 
forma definida no regimento interno.
Art. 31
. A destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, 
por iniciativa do Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos 
moldes do previsto no regimento interno do órgão e nesta Lei.
Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos, o Coordenador 
administrativo do Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo 
regimento interno do órgão.
Art. 32. Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar:
I 
– coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das 
discussões e votações;
II 
– convocar as sessões deliberativas extraordinárias;
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III 
– representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a 
sua representação a outro membro do Conselho Tutelar;
IV 
– assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar;
V 
– zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do 
Adolescente, por todos os integrantes do Conselho Tutelar;
VI 
– participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, 
fiscalização de entidades e da escala de sobreaviso;
VII 
– participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de 
ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes que não 
puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de 
atendimento à criança e ao adolescente no município, efetuando sugestões 
para melhoria das condições de atendimento, seja pela adequação de 
órgãos e serviços públicos, seja pela criação e ampliação de programas de 
atendimento, nos moldes do previsto nos artigos 88, inc. III, 90, 101, 112 e 
129 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VIII 
– enviar, até o quinto dia útil de cada mês, ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar 
estiver administrativamente vinculado a relação de frequência e a escala de 
sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar;
IX 
– comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o Conselho 
Tutelar estiver vinculado e ao Ministério Público os casos de violação de 
deveres funcionais ou suspeita da prática de infração penal por parte dos 
membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os 
documentos necessários;
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X 
– encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver 
administrativamente vinculado, com antecedência mínima de 15 (quinze) 
dias, salvo situação de emergência, os pedidos de licença dos membros do 
Conselho Tutelar, com as justificativas devidas;
XI 
– encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente ou ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver 
administrativamente vinculado, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 
cada ano, a escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e 
funcionários lotados no Órgão, para ciência;
XII 
– submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho 
Tutelar
;
XIII 
– encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta 
orçamentária anual do Conselho Tutelar;
XIV 
– prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a 
que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, anualmente 
ou sempre que solicitado;
XV 
– exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do 
Conselho Tutelar.
SEÇÃO II
Do Colegiado do Conselho Tutelar
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Art. 3
3
. O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os 
membros do órgão em exercício, competindo
-lhe, sob pena de nulidade do 
ato:
I 
– exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal 
n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e por esta Lei, 
decidindo quanto à aplicação de medidas de proteção a crianças, 
adolescentes e famílias, entre outras atribuições a cargo do órgão, e 
zelando para sua execução imediata e eficácia plena;
II 
– definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, 
assim como protocolos de atendimento a serem observados por todos os 
membros do Conselho Tutelar, por ocasião do atendimento de crianças e 
adolescentes;
III 
– organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e 
servidores, comunicando ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV 
– opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho 
Tutelar, sobre matéria relativa à autonomia do Conselho Tutelar, bem 
como sobre outras de interesse institucional;
V 
– organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar;
VI 
– propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços 
auxiliares, e solicitar providências relacionadas ao desempenho das 
funções institucionais;
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VII 
– participar do processo destinado à elaboração da proposta 
orçamentária anual do Conselho Tutelar, bem como os projetos de criação 
de cargos e serviços auxiliares;
VIII 
– eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar;
IX 
– destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso 
de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do 
cargo, assegurada ampla defesa;
X 
– elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar, 
encaminhando a proposta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente para apreciação, sendo
-lhes facultado o envio de propostas 
de alteração;
XI 
– publicar o regimento interno do Conselho Tutelar em Diário Oficial ou 
meio equivalente e afixá
-lo em local visível na sede do órgão, bem como 
encaminhá
-lo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
XII 
– encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito 
Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao 
juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados 
referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e 
deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam 
definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para 
solucionar os problemas existentes.
§ 1º. As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos 
interessados, sem prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para 
Infância e Adolescência 
- SIPIA.
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§ 2º. A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do 
Conselho Tutelar deve ser publicada em local de fácil acesso ao público.
SEÇÃO III
Dos Impedimentos na Análise dos Casos
Art. 3
4
. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de 
analisar o caso quando:
I 
– o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente 
em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, seja o parentesco natural, 
civil ou decorrente de união estável, inclusive quando decorrente de 
relacionamento homoafetivo;
II 
– for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III 
– algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho 
Tutelar, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na 
colateral até o terceiro grau seja o parentesco natural, civil ou decorrente 
de união estável;
IV 
– receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento;
V 
– tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição 
por motivo de foro íntimo.
§ 2º. O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro 
do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.
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SEÇÃO IV
Dos Deveres
Art. 35. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação 
municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I 
– manter ilibada conduta pública e particular;
II 
– zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela 
dignidade de suas funções;
III 
– cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional 
definidos pelo Colegiado, assim como pelos Conselhos Municipal, Estadual 
e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV 
– indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, 
submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado;
V 
– obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais 
atribuições;
VI 
– comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme 
dispuser o regimento interno;
VII 
– desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, 
inclusive a carga horária e dedicação exclusiva previstas nesta Lei;
VIII 
– declarar
-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na 
legislação;
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IX 
– cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos 
Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X 
– adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de 
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que 
tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;
XI 
– tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e 
auxiliares do Conselho Tutelar e os demais integrantes do Sistema de 
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII 
– residir no âmbito territorial de atuação do Conselho;
XIII 
– prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas 
que tenham legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o 
art. 17 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente);
XIV 
– identificar
-se nas manifestações funcionais;
XV 
– atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XVI 
– comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as 
intimações, requisições, notificações e convocações da autoridade 
judiciária e do Ministério Público
;
XVII 
– atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, 
prestando as informações, ressalvadas as protegidas por sigilo;
XVIII 
– zelar pela economia do material e conservação do patrimônio 
público;
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XIX 
– guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito 
profissional, ressalvadas as situações cuja gravidade possa, envolvendo ou 
não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses da criança ou do 
adolescente, de terceiros e da coletividade;
XX 
– ser assíduo e pontual.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho 
Tutelar deverá primar, sempre, pela imparcialidade ideológica, político
-
partidária e religiosa.
SEÇÃO V
Das Responsabilidades
Art. 36
. O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e 
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 3
7
. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou 
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a 
terceiro, praticado pelo membro do Conselho Tutelar no desempenho de 
seu cargo, emprego ou função.
Art. 38
. A responsabilidade administrativa do membro do Conselho 
Tutelar será afastada no caso de absolvição criminal que negue a 
existência do fato ou a sua autoria.
Art. 39
. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular
-se, 
sendo independentes entre si.
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SEÇÃO VI
Da Regra de Competência
Art. 40. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I 
– pelo domicílio dos pais ou responsável;
II 
– pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de 
seus pais ou responsável legal.
§ 1º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o 
Conselho Tutelar do Município no qual ocorreu a ação ou a omissão, 
observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho 
Tutelar da residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar 
a entidade que acolher a criança ou adolescente.
§ 3º. Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à 
estruturação do município em termos de programas, serviços e políticas 
públicas, terão igual competência todos os Conselhos Tutelares situados 
no seu território.
§ 4º. Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissível a 
intervenção conjunta dos Conselhos Tutelares situados nos municípios 
limítrofes ou situados na mesma região metropolitana.
§ 5º. Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou 
situados na mesma região metropolitana deverão articular ações para 
assegurar o atendimento conjunto e o acompanhamento de crianças, 
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adolescentes e famílias em condição de vulnerabilidade que transitam 
entre eles.
SEÇÃO VII
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 4
1
. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, 
em especial, no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente), obedecendo aos princípios da Administração Pública, 
conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º. A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de 
mecanismos de autocomposição de conflitos, com prioridade a práticas ou 
medidas restaurativas e que, sem prejuízo da busca da efetivação dos 
direitos da criança ou adolescente, atendam sempre que possível às 
necessidades de seus pais ou responsável.
§ 2º. A escuta de crianças e adolescentes destinatários das medidas a 
serem aplicadas, quando necessária, deverá ser realizada por profissional 
devidamente capacitado, devendo a opinião da criança ou do adolescente 
ser sempre considerada e o quanto possível respeitada, observado o 
disposto no art. 100, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 4
o, §§1
o, 5
o e 
7
o, da Lei Federal n. 13.431/2017 e art. 12 da Convenção da ONU sobre os 
Direitos da Criança, de 1989.
§ 3º. Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a 
implementação da sistemática prevista pelo art. 70
-A da Lei n. 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente) para diagnóstico e avaliação 
técnica, sob a ótica interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou 
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violação de direitos de crianças e adolescentes e das alternativas existentes 
para sua efetiva solução, bem como participar das reuniões respectivas.
§ 4º. Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando 
necessário, a elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia 
dos Direitos de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a 
participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a 
preservação dos vínculos familiares, conforme determina o art. 19, inc. I, 
da Lei Federal n. 13.431/2017.
Art. 42. São atribuições do Conselho Tutelar:
I 
– zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, 
definidos na Lei e na Constituição Federal, recebendo petições, denúncias, 
declarações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito 
aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando
-lhes o 
encaminhamento devido;
II 
– atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 
98 e 105 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 
aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, do mesmo Diploma 
Legal;
III 
– atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas 
previstas no art. 129, I a VII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e 
do Adolescente);
IV 
– aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, 
aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer 
pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que, a pretexto 
de tratá
-los, educá
-los ou protegê
-los, utilizarem castigo físico ou 
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tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, 
educação ou qualquer outra alegação, as medidas previstas no art. 18
-B da 
Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V 
– acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão, 
zelando pela qualidade e eficácia do atendimento prestado pelos órgãos e 
entidades corresponsáveis;
VI 
– apresentar plano de fiscalização e promover visitas, com periodicidade 
semestral mínima, sempre que possível em parceria com o Ministério 
Público e a autoridade judiciária, as entidades públicas e particulares de 
atendimento e os programas e serviços de que trata o art. 90 da Lei Federal 
n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), adotando de pronto 
as medidas administrativas necessárias à remoção de irregularidades 
porventura verificadas, bem como comunicando ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de providenciar o registro 
no SIPIA;
VII 
– representar à Justiça da Infância e da Juventude, visando à aplicação 
de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à 
infância e à juventude, previstas nos artigos 245 a 258
-C da Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VIII 
– assessorar o Poder Executivo local na elaboração do Plano 
Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual, zelando para que contemplem os recursos 
necessários aos planos e programas de atendimento dos direitos de 
crianças e adolescentes, de acordo com as necessidades específicas locais,
observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao 
adolescente;
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IX 
– sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a edição de 
normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de 
medidas destinadas à prevenção e à promoção dos direitos de crianças, 
adolescentes e suas famílias;
X 
– encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
penal contra os direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto 
de ação civil, indicando
-lhe os elementos de convicção, sem prejuízo do 
respectivo registro da ocorrência na Delegacia de Polícia;
XI 
– representar, em nome da pessoa e da família, na esfera 
administrativa, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3
o, 
inc. II, da Constituição Federal;
XII 
– representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou 
suspensão do poder familiar, após esgotadas as tentativas de preservação 
dos vínculos familiares;
XIII 
– promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, 
ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de 
maus
-tratos em crianças e adolescentes;
XIV 
– participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de 
Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto no art. 18, §2
o, da Lei 
Federal n. 12.594/2012 (Lei do Sinase), além de outros planos que 
envolvam temas afetos à infância e à adolescência.
§ 1º. O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá 
livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, 
ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, 
conforme disposto no art. 5
o, inc. XI, da Constituição Federal.
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§ 2º. Para o exercício da atribuição contida no inc. VIII deste artigo e no 
art. 136, inc. IX, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), o Conselho Tutelar deverá ser formalmente consultado por 
ocasião da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município onde 
atua, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos 
e programas de atendimento à criança e ao adolescente, a serem 
contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto 
no art. 4
o, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 227, caput, da 
Constituição Federal.
Art. 4
3
. O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o 
afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, ainda que para 
colocação sob a guarda de família extensa, cuja competência é exclusiva da 
autoridade judiciária. 
§ 1º. Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou 
iminente a vida, a saúde ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, 
o Conselho Tutelar poderá promover o acolhimento institucional, familiar 
ou o encaminhamento para família extensa de crianças e adolescentes sem 
prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do 
fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude e 
ao Ministério Público, sob pena de falta grave.
§ 2º. Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que o 
encaminhamento da criança ou do adolescente mencionado no parágrafo 
anterior não substitui a necessidade de regularização da guarda pela via 
judicial e não se confunde com a medida protetiva prevista no artigo 101, 
inciso I, do ECA.
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§ 3º. O termo de responsabilidade previsto no art. 101, inc. I, da Lei 
Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), só se aplica aos pais ou responsáveis legais, não transferindo 
a guarda para terceiros.
§ 4º. O acolhimento emergencial a que alude o §1
o deste artigo deverá ser 
decidido, em dias úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, 
preferencialmente precedido de contato com os serviços socioassistenciais 
do Município e com o órgão gestor da política de proteção social especial, 
este último também para definição do local do acolhimento.
Art. 4
4
. Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o 
translado de adolescente apreendido em razão da prática de ato infracional 
em Delegacias de Polícia ou qualquer outro estabelecimento policial.
Parágrafo único. Excepcionalmente, havendo necessidade de aplicação de 
medida de proteção, é cabível o acionamento do Conselho Tutelar pela 
Polícia Civil somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, a 
autoridade policial esgotar todos os meios de localização dos pais ou 
responsáveis do adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por 
ele indicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos da apuração 
do ato infracional.
Art. 45
. Para o exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar:
I 
– colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, 
registro escrito ou informatizado acerca dos casos atendidos e instaurando, 
se necessário, o competente procedimento administrativo de 
acompanhamento de medida de proteção;
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II 
– entender
-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em 
dia, local e horário previamente notificados ou acertados;
III 
– expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, 
em caso de não comparecimento injustificado, requisitar o apoio da Polícia 
Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas funcionais previstas em lei;
IV 
– promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar 
serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, 
previdência, trabalho e segurança;
V 
– requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades 
municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, 
indireta ou fundacional, vinculadas ao Poder Executivo Municipal;
VI 
– requisitar informações e documentos a entidades privadas, para 
instruir os procedimentos administrativos instaurados;
VII 
– requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito 
de criança ou adolescente quando necessário;
VIII 
– propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as 
Polícias Civil e Militar, Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria 
Pública, Ministério Público e Poder Judiciário;
IX 
– estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos 
públicos ou privados que atuem na área da infância e da juventude, para 
obtenção de subsídios técnicos especializados necessários ao desempenho 
de suas funções;
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X 
– participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços 
intersetoriais locais destinados à articulação de ações e à elaboração de 
planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência a 
que se refere o art. 70
-A, inc. VI, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
XI 
– encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na 
forma prevista nesta Lei e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente).
§ 1º. O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido 
das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de 
sigilo, constituindo sua violação falta grave.
§ 2º. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar 
por pessoas estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas 
pela comunidade, na forma desta Lei, sob pena de nulidade do ato 
praticado.
§ 3º. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, 
órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou 
fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais serão 
cumpridas gratuitamente e com a mais absoluta prioridade, respeitando
-se 
os princípios da razoabilidade e da legalidade.
§ 4º. As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 
(cinco) dias para resposta, ressalvada situação de urgência devidamente 
motivada, e devem ser encaminhadas à direção ou à chefia do órgão 
destinatário.
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§ 5º. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou 
requisição do Conselho Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou 
salário, considerando
-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, 
mediante comprovação escrita do membro do órgão.
Art. 4
6
. É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e 
do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça 
ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os 
procedimentos legais cabíveis e, se necessário, aplicar as medidas previstas 
na legislação, que estejam em sua esfera de atribuições, conforme previsto 
no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), sem prejuízo do encaminhamento do caso ao Ministério 
Público, ao Poder Judiciário ou à autoridade policial, quando houver 
efetiva necessidade da intervenção desses órgãos.
§ 1º. A autonomia do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção, 
entre outras providências tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições, 
deve ser entendida como a função de decidir, em nome da sociedade e com 
fundamento no ordenamento jurídico, a forma mais rápida e adequada e 
menos traumática de fazer cessar a ameaça ou violação dos direitos da 
criança e do adolescente.
§ 2º. A autonomia para tomada de decisões, no âmbito da esfera de 
atribuições do Conselho Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo 
admissível a atuação individual dos membros do Conselho Tutelar em 
situações excepcionais e urgentes, conforme previsto nesta Lei.
Art. 4
7
. As decisões colegiadas do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de 
sua esfera de atribuições e obedecidas as formalidades legais têm eficácia 
plena e são passíveis de execução imediata, observados os princípios da 
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intervenção precoce e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, 
independentemente do acionamento do Poder Judiciário.
§ 1º. Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer 
interessado e ao Ministério Público provocar a autoridade judiciária no 
sentido de sua revisão, na forma prevista pelo art. 137 da Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 2º. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão 
tomada pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida 
pela pessoa ou autoridade pública à qual for aquela endereçada, sob pena 
da prática da infração administrativa prevista no art. 249 e do crime 
tipificado no art. 236 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e 
do Adolescente).
Art. 48
. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se 
subordina aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério 
Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou 
outras autoridades públicas, gozando de autonomia funcional.
§ 1º. O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria 
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
demais Conselhos deliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho 
em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia 
dos direitos das crianças e dos adolescentes. § 2º. Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em 
reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais para a 
articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados 
nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de 
saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de promoção, 
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proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do 
art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente).
§ 3º. Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do 
Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente poderá ser comunicado para medidas administrativas e 
judiciais cabíveis.
Art. 49
. A autonomia no exercício de suas funções, de que trata o art. 131 
da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não 
desonera o membro do Conselho Tutelar do cumprimento de seus deveres 
funcionais nem desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas de seus 
atos e despesas, assim como de fornecer informações relativas à natureza, 
espécie e quantidade de casos atendidos, sempre que solicitado, observado 
o disposto nesta Lei.
Art. 50. O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, 
das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e de outros conselhos setoriais de 
direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e 
ao adolescente, garantindo
-se acesso às suas respectivas pautas.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem 
incluídas nas pautas de reunião dos conselhos setoriais de direitos e 
políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao 
adolescente, devendo, para tanto, ser observadas as disposições do 
Regimento Interno do órgão, inclusive quanto ao direito de manifestação na 
sessão respectiva.
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Art. 51
. É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juízo, 
sempre mediante decisão colegiada, na forma do art. 194 da Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com intervenção 
obrigatória do Ministério Público nas fases do processo, sendo a ação 
respectiva isenta de custas e emolumentos, ressalvada a litigância de má
-
fé.
Parágrafo único. A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público 
para instaurar procedimento extrajudicial cabível e ajuizar ação judicial 
pertinente.
Art. 5
2
. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança 
ou do adolescente atendidos pelo Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar deverá abster
-se de 
manifestação pública acerca de casos atendidos pelo órgão, sob pena do 
cometimento de falta grave.
Art. 5
3
. É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas 
de proteção e as medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos 
programas e serviços de atendimento ou, na ausência destes, aos órgãos 
municipais e estaduais encarregados da execução das políticas sociais 
públicas, cuja intervenção deve ser para tanto solicitada ou requisitada 
junto ao respectivo gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na 
estrutura de atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e ao Ministério Público.
Art. 5
4
. Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho 
Tutelar possui caráter resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e 
definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, 
desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e adolescentes, 
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somente devendo acionar o Ministério Público ou a autoridade judiciária 
nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei e no art. 136, incisos IV, 
V, X e XI e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de 
encaminhar representação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, 
o Conselho Tutelar deverá esgotar todas as medidas aplicáveis no âmbito 
de sua atribuição e demonstrar que estas se mostraram infrutíferas, exceto 
nos casos de reserva de jurisdição.
Art. 5
5
. No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho 
Tutelar deverá submeter o caso à análise prévia de antropólogos, 
representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) ou 
outros órgãos federais ou da sociedade civil especializados, devendo, por 
ocasião da aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pais ou 
responsável, levar em consideração e respeitar a identidade social de seu 
grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como suas 
instituições, desde que compatíveis com os direitos fundamentais 
reconhecidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do 
atendimento de crianças, adolescentes e pais provenientes de comunidades 
remanescentes de quilombos, assim como ciganos e de outras etnias.
Art. 56. Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho 
Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I 
– nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e demais Conselhos deliberativos de políticas públicas;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/24A0-8856-968B-5E70 e informe o código 24A0-8856-968B-5E70
II 
– nas salas e dependências das delegacias de polícia e demais órgãos de 
segurança pública;
III 
– nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e 
adolescentes; e
IV 
– em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças 
e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de 
domicílio.
Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos 
ou procedimentos que tramitem sob sigilo, o ingresso e trânsito livre fica 
condicionado à autorização da autoridade competente.
SEÇÃO VIII
Das Vedações
Art. 57. Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho 
Tutelar:
I 
– receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes 
ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
II 
– exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular 
desempenho de suas atribuições e com o horário fixado para o 
funcionamento do Conselho Tutelar;
III 
– exercer qualquer outra função pública ou privada;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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IV 
– utilizar
-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e 
atividade político partidária, sindical, religiosa ou associativa profissional;
V 
– ausentar
-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo 
quando em diligências e outras atividades externas definidas pelo colegiado 
ou por necessidade do serviço;
VI 
– recusar fé a documento público;
VII 
– opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VIII 
– delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o 
desempenho da atribuição de sua responsabilidade;
IX 
– proceder de forma desidiosa;
X 
– descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação 
local relativa aos demais servidores públicos, naquilo que for cabível;
XI 
– exceder
-se no exercício da função, abusando de suas atribuições 
específicas, nos termos previstos na Lei Federal nº 13.869/2019 e 
legislação vigente;
XII 
– ausentar
-se do serviço durante o expediente, salvo no exercício de 
suas atribuições;
XIII 
– retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição;
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XIV 
– referir
-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades 
públicas, aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, em eventos públicos 
ou no recinto da repartição;
XV 
– recusar
-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVI 
– atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, 
em prejuízo das suas atividades;
XVII 
– exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, 
negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho;
XVIII 
– entreter
-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas 
ao serviço, inclusive com acesso à internet com equipamentos particulares;
XIX 
– ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente 
durante o horário de trabalho, bem como se apresentar em estado de 
embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas entorpecentes ao 
serviço;
XX 
– utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou 
atividades particulares;
XXI 
– praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXII 
– celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de 
caráter oneroso com o Município, por si ou como representante de outrem;
XXIII 
– participar de gerência ou administração de sociedade privada, 
personificada ou não, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar 
com o Poder Público, ainda que de forma indireta;
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XXIV 
– constituir
-se procurador de partes ou servir de intermediário 
perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parentes, em 
linha reta ou colateral, até o segundo grau civil, cônjuge ou companheiro;
XXV 
– cometer crime contra a Administração Pública;
X
XVI 
– abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias;
XXVII 
– faltar habitualmente ao trabalho;
XXVIII 
– cometer atos de improbidade administrativa;
XXIX 
– cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa;
XXX 
– praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, 
salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
XXXI 
– proceder a análise de casos na qual se encontra impedido, em 
conformidade com o art. 36 desta Lei.
Parágrafo único. Não constitui acumulação de funções, para os efeitos 
deste artigo, as atividades exercidas em entidade associativa de membros 
do Conselho Tutelar, desde que não acarretem prejuízo à regular atuação 
no Órgão.
SEÇÃO IX
Das Penalidades
Art. 58. Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros 
do Conselho Tutelar:
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I 
– advertência;
II 
– suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo 
prazo máximo de 90 (noventa) dias;
III 
– destituição da função.
Art. 59
. Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a 
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem 
para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da 
função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 60
. O procedimento administrativo disciplinar contra membro do 
Conselho Tutelar observará, no que couber, o regime jurídico e disciplinar 
dos servidores públicos vigente no Município, inclusive no que diz respeito 
à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o 
disposto na Lei Federal n. 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla 
defesa e o contraditório.
§ 1º. A aplicação de sanções por descumprimento dos deveres funcionais 
do Conselheiro Tutelar deverá ser precedida de sindicância ou 
procedimento administrativo, assegurando
-se a imparcialidade dos 
responsáveis pela apuração.
§ 2º. Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade 
administrativa por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou 
do Distrito Federal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável 
pela apuração da infração administrativa comunicará imediatamente o fato 
ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
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§ 3º. O resultado do procedimento administrativo disciplinar será 
encaminhado ao chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público. 
§ 4º. Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do 
procedimento disciplinar ou do exercício adequado das funções do 
Conselho Tutelar, poderá ser determinado o afastamento cautelar do 
investigado até a conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão 
fundamentada, assegurada a percepção da remuneração.
SEÇÃO X
Da Vacância
Art. 6
1 A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá 
de:
I 
– renúncia;
II 
– posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada 
remunerada;
III 
– transferência de residência ou domicílio para outro município ou 
região administrativa do Distrito Federal;
IV 
– aplicação da sanção administrativa de destituição da função;
V 
– falecimento;
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VI 
– condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento 
judicial de inidoneidade ou, ainda ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica 
renúncia ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o 
afastamento durante o período previsto pela legislação eleitoral, 
assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo 
suplente.
Art. 62. Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos 
suplentes nos seguintes casos:
I 
– vacância de função;
II 
– férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias;
III 
–
licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) 
dias.
Art. 6
3
. Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro 
do Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem de classificação publicada. § 1º. Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, 
respeitada a ordem de votação.
§ 2º. Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de 
membro do Conselho Tutelar titular, assumindo a função, permanecerá na 
ordem decrescente de votação, podendo retornar à função quantas vezes 
for convocado.
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§ 3º. Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de 
membro do Conselho Tutelar titular e não tiver disponibilidade para 
assumir a função, deverá assinar termo de desistência; se a 
indisponibilidade for momentânea, poderá o convocado declinar 
momentaneamente da convocação, contudo será reposicionado para o fim 
da lista de suplentes.
§ 4º. O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo 
estar apto a assumir a função de membro do Conselho Tutelar por todo o 
período da vacância para o qual foi convocado.
Art. 6
4
. O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho 
Tutelar, terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
SEÇÃO XI
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens
Art. 6
5
. Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da 
atribuição de membro do Conselho Tutelar.
Art. 6
6
. Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao 
membro do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas 
em caráter permanente e temporário.
§ 1º. No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de 
remuneração, o valor de R$ 3.184,07 (três mil, cento e oitenta e quatro 
reais e sete centavos), que será reajustado anualmente conforme o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
.
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§ 
2º. A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far
-se
-á 
na forma estabelecida pela legislação local, devendo observar os mesmos 
parâmetros similares aos estabelecidos para o reajuste dos demais 
servidores municipais, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
§ 3º. É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração 
do cargo ou emprego público originário, sendo
-lhe computado o tempo de 
serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por 
merecimento.
§ 
4º. Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá 
descontos devidos junto ao sistema previdenciário ao qual o membro do 
Conselho Tutelar estiver vinculado.
Art. 67
. O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter 
eventual ou transitório do Município a serviço, capacitação ou 
representação, fará jus a diárias para cobrir as despesas de hospedagem, 
alimentação, locomoção urbana e as passagens.
Art. 68
. Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar 
terá direito a: 
I 
– cobertura previdenciária; 
II 
– gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do 
valor da remuneração mensal; 
III 
– licença
-maternidade; 
IV 
– licença
-paternidade;
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V 
– gratificação natalina;
VI 
– afastamento para tratamento de saúde próprio e de seus 
descendentes.
§ 1º
. As licenças e afastamentos estabelecidos neste artigo serão 
submetidos à análise por médico(a) indicado(a) pelo órgão ao qual o 
Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado quando o 
afastamento for justificado por atestado de saúde de até 15 (quinze) dias. 
Nos casos em que o prazo exceder 15 (quinze) dias, serão encaminhados à 
análise de perícia junto ao INSS.
§ 2º
. Para fins de aplicação do inciso VI deste artigo, será considerado o 
afastamento para tratamento de saúde do próprio Conselheiro ou de filhos 
menores de 18 anos.
Art. 69
. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação 
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade 
pública ou privada.
Parágrafo único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste artigo 
não impede a participação do membro do Conselho Tutelar como 
integrante do Conselho do FUNDEB, conforme art. 34, § 1
o, da Lei Federal 
n. 14.113/2020, ou de outros Conselhos Sociais, desde que haja previsão 
em Lei.
SEÇÃO XII
Das Férias
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Art. 70
. O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) 
dias consecutivos de férias remuneradas.
§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) 
meses de exercício.
§ 2º. Aplicam
-se às férias dos membros do Conselho Tutelar as mesmas 
disposições relativas às férias dos servidores públicos do Município de 
(nome do Município).
§ 3º. Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 2 (dois) ou mais 
membros do Conselho Tutelar.
Art. 71
. É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do 
Conselho Tutelar ao serviço.
Art. 7
2
. Na vacância da função, ao membro do Conselho Tutelar será 
devida:
I 
– a remuneração simples, conforme o correspondente ao período de férias 
cujo direito tenha adquirido;
II 
– a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção 
de 1/12 (um doze avos) por mês de prestação de serviço ou fração igual ou 
superior a 15 (quinze) dias.
Art. 7
3
. Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do 
exercício da função quando preso preventivamente ou em flagrante, 
pronunciado por crime comum ou funcional, ou condenado por crime 
inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.
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Art. 7
4
. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de 
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar 
ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a compensação dos dias de 
férias trabalhados deverá ser gozada em igual número de dias 
consecutivos.
Art. 75
. A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze) dias 
de antecedência do seu início, podendo ser concedida parceladamente em 
períodos nunca inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser gozadas, 
preferencialmente, de maneira sequencial pelos membros titulares do 
Conselho Tutelar, permitindo a continuidade da convocação do suplente.
Art. 76
. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) 
dias antes do início de sua fruição pelo membro do Conselho Tutelar.
Art. 77
. O membro do Conselho Tutelar perceberá valor equivalente à 
última remuneração por ele recebida.
Parágrafo único. Quando houver variação da carga horária, apurar
-se
-á a 
média das horas do período aquisitivo, aplicando
-se o valor da última 
remuneração recebida.
SEÇÃO XIII
Das Licenças
Art. 78
. Conceder
-se
-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito 
à licença com remuneração integral:
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I 
– para participação em cursos e congressos, vedado o financiamento pelo 
FIA no último ano do mandato;
II 
– para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro;
III 
– para paternidade;
IV 
– em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão 
ou pessoa que viva sob sua dependência econômica;
V 
– em virtude de casamento;
V
I
– por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de 
afastamento.
Parágrafo único
. É vedado o exercício de qualquer outra atividade 
remunerada durante o período de licenças previstas no caput deste artigo, 
sob pena de cassação da licença e da função.
SEÇÃO XIV
Das Concessões
Art. 79
. Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, poderá o membro 
do Conselho Tutelar ausentar
-se do serviço em casos de falecimento, 
casamento ou outras circunstâncias especiais, na forma prevista aos 
demais servidores públicos municipais.
SEÇÃO XV
Do Tempo de Serviço
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Art. 8
0
. O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho 
Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins 
estabelecidos em lei.
§ 1º. Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público 
municipal, o seu tempo de exercício da função será contado para todos os 
efeitos, exceto para progressão por merecimento.
§ 2º. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o 
seu mandato.
§ 3º. A contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, podendo 
o Município firmar convênio com o Estado e a União para permitir igual 
vantagem ao servidor público estadual ou federal.
§ 4º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão 
convertidos em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo 
abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a 
estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, é obrigatório o 
fornecimento, pelo Poder Executivo Municipal, de capacitação com carga 
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horária mínima de 40 (quarenta) horas
-aula por ano a todos os membros 
titulares do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer 
obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave.
§ 2º. A capacitação a que se refere o §1
o não precisa ser oferecida 
exclusivamente aos membros do Conselho Tutelar, computando
-se 
também as capacitações e os cursos oferecidos aos demais atores do 
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 82. Aplicam
-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não 
forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza 
temporária do exercício da função, as disposições da Lei Municipal que 
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de 
(nome do Município), pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e 
às Fundações Públicas Municipais e legislação correlata.
Art. 83. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e 
permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do 
Conselho Tutelar.
Art. 84. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade 
na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências 
necessárias para sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é 
facultada a realização de denúncias.
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições municipais em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer a estrutura e o 
funcionamento do Conselho Tutelar de Canoinhas.
Ressalta
-se que a Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a qual dispõe sobre o
processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos 
membros do Conselho Tutelar, estabelece diversas providências a serem 
tomadas tanto pelo Conselho Municipa
l dos Direitos da Criança e do 
Adolescente quanto pelo Poder Público para assegurar a regular realização 
do pleito.
Anote
-se que, de acordo com o art. 7º da referida Resolução, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem a 
obrigação de publicar o edital convocatório das eleições com 6 (seis) meses 
de antecedência, ou seja, até 03/04/2023.
Assim, considerando que as deliberações do Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
– CONANDA possuem caráter 
normativo e vinculante, faz
-se necessária a regulamentação legislativa
contemplando as inovações relativas à atividade e ao processo de escolha 
dos Conselheiros.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à 
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 24A0-8856-968B-5E70
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 24/03/2023 16:49:46 (GMT-03:00)
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