texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI N
. _____/202
3
“DISP
ÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal,
o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica desafetado o terreno urbano com a área de 4.100,00 m² (quatro
mil e cem metros quadrados), constituído pela Área Institucional do
Loteamento Conceição II, situado na Rua Miguel Schiessel Sobrinho, Bairro
Campo da Água Verde, nesta cidade, matriculado sob o n. 36.534 no Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC.
Parágrafo único
. O imóvel referido no caput deste artigo fica por esta
Lei
desafetado da sua natureza de uso comum do povo ou uso especial, passando
a integrar o rol dos bens dominicais do
município, destinado a projeto
habitacional de interesse social.
Art. 2º. Fica alterada a classificação do imóvel descrito
n
o caput do art. 1º
desta Lei, passando de área institucional para área habitacional.
Art.
3
º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C987-96F8-CF38-457A e informe o código C987-96F8-CF38-457A
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a desafetar o terreno urbano com a área de 4.100,00 m² (quatro mil
e cem metros quadrados), constituído pela Área Institucional do Loteamento
Conceição II, situado na Rua Miguel Schiessel Sobrinho, Bairro Campo da
Água Verde, nesta cidade, matriculado sob o n. 36.534 no Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC.
A desafetação se faz necessária para alterar a natureza do bem de uso
comum do povo ou uso especial para bem dominical bem como a classificação
de área institucional para área habitacional, possibilitando que o Município
crie futuramente lotes para moradia econômica, atendendo ao cadastro da
habitação, bem como o utilize para eventual programa do governo federal
neste sentido.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C987-96F8-CF38-457A e informe o código C987-96F8-CF38-457A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C987-96F8-CF38-457A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 31/03/2023 11:40:55 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C987-96F8-CF38-457A
open original →