materia nº 25/2023

PROJETO DE LEI 
N
.
_____/202
3
“ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO
1
º DA LEI 
N. 5.285, DE 19 DE MARÇO DE 2014, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, 
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder 
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 
1º. Fica
m alterado
s
os incisos I e II do artigo 
1º da Lei n. 5.285, de 19 
de março de 2014
, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...] 
I 
– pagamento de recurso pecuniário de até R$ 
2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais)
mensais para o oferecimento de moradia digna aos 
Médicos participantes no projeto Mais Médicos 
Para o Brasil e atuantes do Município de 
Canoinhas;
II 
– pagamento de recursos pecuniários de até R$ 
770,00
(setecentos e setenta reais) mensais, para 
gastos com alimentação aos Médicos participantes 
no projeto Mais Médicos para o Brasil e atuantes 
no Município de Canoinhas; [...]
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2350-D61B-093B-B9AD e informe o código 2350-D61B-093B-B9AD
Art. 
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2350-D61B-093B-B9AD e informe o código 2350-D61B-093B-B9AD
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a alteração do
s incisos I 
e II do art. 1º da Lei Municipal n. 5.285, de 19 de março de 2014, os quais 
se referem ao pagamento do custeio de auxílio moradia e de alimentação 
do
Programa Mais Médicos para o Brasil
.
Atualmente a lei municipal permite o pagamento do referido custeio 
até o valor de R$ 1.750,00 para oferecimento de moradia e de R$ 500,00 
para alimentação. Ocorre que, de acordo com a Portaria n. 300, de 05 de 
outubro de 2017, do Ministério da Saúde, tais valores podem chegar, 
respectivamente, a R$ 2.750,00 e R$ 770,00.
Assim, a alteração legislativa se faz necessária para adequação dos 
pagamentos ao disposto na referida Portaria, bem como para que os 
valores sejam suficientes ao custeio da moradia e da alimentação dos 
médicos de acordo com o atual cenário econômico do país.
Ressalta
-se que, como se trata
m de valores pagos a título de aj
u
da 
de custo, não haverá impacto nas despesas relacionas à folha de 
pagamento de pessoal.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2350-D61B-093B-B9AD e informe o código 2350-D61B-093B-B9AD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2350-D61B-093B-B9AD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 31/03/2023 13:39:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2350-D61B-093B-B9AD