E ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 184/2023
APROVADO
Em 02, OU 42023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir O Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe Projeto de Lei alterando a
Lei nº 4.851 de 14/11/2011, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino do
município de Canoinhas e dá outras providências” modificando a nomenclatura do cargo
de Pedagogo da Secretaria de Educação do município de Canoinhas para Assessor
Pedagógico, para que se enquadre dentro da Aposentadoria Regime Especial do
ICPREV, por desempenhar dentro de suas atribuições a função de Coordenadoria e
Assessoramento Pedagógico. Essa mudança não afetará no dia a dia os encargos
municipais, bem como o andamento das unidades escolares. A constituição determina a
concessão da aposentaria especial, com redução nos requisitos de idade e tempo de
contribuição em cinco anos ao professor que comprove exclusivamente tempo efetivo
nas funções do magistério, essa aposentadoria especial também é concedida para
ocupantes de cargo de Direção Escolar, Coordenação Pedagógica e no Assessoramento
Pedagógico, ficando excluído o Pedagogo desse benefício.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 03 de abril de 2023.
Vereadores
fa las
Tati Carvalho André Flenik
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
CÂMARA DE VEREADORES DE CANQINHAS
LIDO EM PLENÁRIO
ILMO SRA. TATIANE CRISTINA CARVALHO mea)
E 12023
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES ( vi)
Vimos através deste solicitar que vossa senhoria analise do acréscimo
da nomenclatura do Cargo de Pedagogo que faz parte da Lei nº 4851 de
14/11/2011, pois o mesmo não nos dá direito de aposentadoria dentro do Artigo
72º parágrafo 2, pois estamos diretamente ligados a sala de aula e ao
atendimento de alunos. Segue breve relato da atual situação.
Dispõe sobre o acréscimo na nomenclatura do cargo de Pedagogo da
Secretaria de Educação do Município de Canoinhas para Assessor
Pedagógico, contido no anexo da Lei nº 4851 de 14/11/2011 “dispõe sobre o
Sistema Municipal de Ensino do município de Canoinhas e dá outras
providências.”
De acordo com a Lei nº 4851 de 14/11/2011, que “Dispõe sobre o
Sistema Municipal de Ensino do município de Canoinhas e dá outras
providências.”, na Sessão Ill DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
REALIZADA ATRAVÉS DOS ESPECIALISTAS EM ASSUNTO
EDUCACIONAIS E PEDAGOGOS, no Art. 173. Os Pedagogos e Especialistas
em Assuntos Educacionais farão todo o suporte pedagógico na escola,
subsidiados por todos os setores que envolvem o universo escolar, no $
4ºdisserta (grifo nosso):
84º - Ao Pedagogo será instituída nos estabelecimentos para especificamente
encaminhar e atuar na Unidade Escolar. O cargo de Pedagogo exerce funções
relacionadas ao Magistério, e o mesmo para efetivação necessita de formação
em Pedagogia. De acordo com o ICPREV, o cargo de Pedagogo não se
encaixa na Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e Idade
dentro do Regime Especial, no Art. 72 em sua SEÇÃO Ill - DA
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SUBSEÇÃO | - DA APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, em seu art. 72, 8
1ºe 8 2º disserta (grifo nosso):
8 1º O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
quando da aposentadoria prevista no caput deste artigo, terá os requisitos de
idade e de tempo de contribuição reduzidos em 05 (cinco) anos.
82º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores
no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em
estabelecimento de Educação Básica, formada pela Educação Infantil e Ensino
Fundamental, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício de docência, as de Direção de unidade escolar e as de Coordenação
e Assessoramento Pedagógico, devidamente comprovada mediante certidão
de tempo de Magistério firmada pelo Secretário(a) Municipal de Educação e
responsável pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de
Canoinhas.
Na Lei Complementar Nº. 0038 DE 14/11/2011 “DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARGOS, CARREIRA, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS,
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em sua
Seção Il - DOS INTEGRANTES DA CARREIRA — em seu Art. 3º, disserta (grifo
nosso):
Art. 3º. Integram a carreira do Magistério os profissionais que exercem
atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais
atividades, incluídas as de direção, administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão e orientação educacional. Parágrafo Único. Fica criado o
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal com os seguintes
cargos de carreira, que compõem o Grupo Magistério:
|- Professor.
Il - Suporte Pedagógico:
a) Especialista em Assuntos Educacionais, compreendido
dentre esses
profissionais:
* Administrador Escolar;
* Orientador Educacional;
* Supervisor Escolar.
b) Pedagogo;
c) Assistente Técnico Pedagógico.
É possível verificar, pela LEI COMPLEMENTAR Nº. 054 DE 29/04/2016 que o
profissional que integra a carreira do magistério terá os requisitos de idade e de
tempo de contribuição reduzidos em 05 (cinco) anos quando comprovar tempo
de efetivo exercício como professor, no desempenho de atividades educativas.
E, por sua vez, na LEI COMPLEMENTAR Nº. 0038 DE 14/11/2011 consta que
o PEDAGOGO integra a carreira do Magistério, porém como SUPORTE
PEDAGÓGICO.
Além dessas Leis, torna-se importante mencionar:
e Ainda sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº. 0038 DE 14/11/2011 - o seu
ANEXO Vl DESCRIÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL:
SUPORTE PEDAGÓGICO;
e A Lei nº 4.881 de 14/11/2011, que DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E o que disserta sobre o profissional
PEDAGOGO;
e As atribuições do Pedagogo presentes no último Edital de Concurso
Público Municipal, o 001/2018 (página 26);
e O Regimento Unificado das Unidades Educacionais da Rede Municipal
de Ensino, Seção Ill - Das Atribuições Dos Profissionais Do Magistério
em sua Subseção IX — do Pedagogo;
e Consultoria Previdenciária (PARECER Nº 005/2021) elaborado pelo
INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA (ICPREV);
Assim sendo, solicitamos o acréscimo na nomenclatura do cargo de
Pedagogo para Assessor Pedagógico, para que se enquadre dentro da
Aposentadoria Regime Especial do ICPREV, por desempenhar dentro de suas
atribuições a função de Coordenadoria e Assessoramento Pedagógico, além
de Atendimento Pedagógico para alunos com dificuldades de aprendizagem
duas a três vezes por semana, havendo relatórios periódicos junto a Secretaria
Municipal de Educação sobre estes atendimentos realizados.
Esta mudança solicitada não afetará no dia a dia os encargos municipais
bem como o andamento das unidades escolares, a consequência será dentro
do ICPREV, porém todos os Pedagogos contribuem mensalmente com o
instituto com a mesma porcentagem dos demais funcionários com cargo de
Professor.
A Constituição determina a concessão de aposentadoria especial, com
redução nos requisitos de idade e tempo de contribuição em cinco anos ao
professor que comprove exclusivamente tempo efetivo nas funções do
magistério, essa aposentadoria especial também é concedida para ocupantes
de cargo na Direção Escolar, Coordenação Pedagógica e no Assessoramento
Pedagógico, ficando excluído o Pedagogo desse benefício. O Pedagogo é um
profissional formado em pedagogia, que exerce atividades docentes dentro do
quadro de magistério, faz atendimento aos alunos com extrema dificuldade de
aprendizagem, tendo um cronograma semanal para essa assessoria, bem
como também, presta atendimento aos docentes da escola nos planejamentos
mensais, sendo responsável em verificar o processo de ensino-aprendizagem
que acontece na escola. Dentre outras atividades que compõe a função do
Pedagogo no ambiente escolar. Os registros dessas ações estão junto à escola
e na Secretaria Municipal de Educação. Esses registros não deixam dúvidas de
que a atividade profissional está dentro da constitucionalidade para
enquadramento no Assessoramento Pedagógico, Coordenação Pedagógica
e/ou Professor Pedagogo. E devendo fazer jus no ICPREC e no Município à
aposentadoria em regime especial. Em anexos é possível verificar um histórico
demonstrando aspectos e ações vivenciadas no interior da escola, destacando
o papel do Pedagogo nesse ambiente que é pertinente de cada realidade
escolar.
Aguardamos análise desta solicitação e já agradecemos a atenção dos
senhores para conosco.
Atenciosamente,
Maria de Lourdes Kaminski Falkewicz, CPF 421.480.819-34 fog”
Sandra Regina Cornelsen Ribas Pereira, CPF 774798589-49. Sami Gs
Pd
Canoinhas, 15 de fevereiro de 2023.
: EEE
itura de €.
ia Municipal
ATRIBUIÇÕES DO PEDAGOGO
Conforme a LEI nº 4851/2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino do Município de
Canoinhas e dá outras providências, as Seção Ill artigos 173 e 174, o cago de Pedagogo compreende as
atribuições elencadas abaixo:
CATEGORIA FUNCIONAL — SUPORTE PEDAGÓGICO
1. Especialista em Assuntos Educacionais
2. Pedagogo
3. Assistente Técnico Pedagógico
DESCRIÇÃO SUMARIA:
54º- Ao Pedagogo será instituída nos estabelecimentos para especificamente encaminhar e atuar na
Unidade Escolar:
a) Realizar tarefas inerentes à profissão, tais como planejar, orientar, decidir, escolher formas de ensino e
material didático apropriado aos programas de ensino que se pretende atingir;
b) Promover cursos de aperfeiçoamento para os professores municipais e propor programas de formação
continuada para docentes;
c) Promover sessões de estudo, acompanhar e dar apoio ao trabalho docente para efetivar a qualidade de
ensino nas unidades educacionais;
d) Supervisionar o ensino, verificando sua adequação às determinações pedagógicas e aos padrões
curriculares, supervisionar programas de caráter cívico, cultural, artístico e esportivo;
e) Orientar os trabalhos de secretaria de escola visando à correta apresentação dos planos de curso e
disciplina, acompanhar notas, diários, históricos escolares e documentação escolar pertinente a vida
escolar do educando;
f) Instruir na composição do projeto político-pedagógico da unidade de ensino;
g) Acompanhar a execução e implementação dos planos municipais de educação,
aria Municip
h) Coordenar junto com o Orientador Educacional o conselho de classe em seu planejamento, execução e
avaliações;
i) Garantir que a escola cumpra sua função social de socialização e construção do conhecimento;
ij) Acompanhar a execução do currículo, estudando-o com os professores, proporcionando métodos e
técnicas para aplicação do mesmo;
k) Planejar, coordenar e elaborar diagnósticos, utilizando recursos pedagógicos e técnicas especiais para
intervir no processo ensino aprendizagem, quando necessário;
1) Apresentar relatórios periódicos ou a pedido;
m) Fornecer dados estatísticos acerca das atividades desenvolvidas;
n) Colaborar para que aconteça a articulação teórica e prática, realizando o trabalho de apoio pedagógico
aos educandos que apresentam dificuldades de aprendizagem, contribuindo para a redução dos índices de
repetência e evasão das unidades escolares;
o) Atender alunos com dificuldades de aprendizagem em atividades de reforço escolar;
p) Esclarecer os professores nos aspectos didáticos e pedagógicos, orientando-os na execução do
planejamento escolar;
q) Realizar cronograma de acompanhamento quinzenalmente com o professor regente, atendendo suas
dificuldades;
t) Trabalhar de forma integrada com os demais profissionais das unidades educacionais;
s) Participar de reuniões e eventos promovidos pela Unidade Escolar e Secretaria Municipal de Educação,
quando solicitado ou convocado;
t) Participar da promoção e execução de ações de integração escola-comunidade;
u) Colaborar com a Unidade Escolar quando docentes estiverem de atestado médico;
v) Avaliar juntamente com o professor e orientador educacional, a necessidade de encaminhamento do
educando para atendimento junto ao Programa Espaço Crescer (Fonoaudióloga, Psicóloga e Assistente
Social ao Educando).
x) Buscar atualização permanente na área pedagógica e de informática;
z) Executar outras atividades que lhe forem determinadas.
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/03/28000010
01
Número / Ano | 000010/2023
Data / Horário | 28/03/2023 - 09:39:00
Câmara Municipal de Canoinhas - SC - Canoinhas |
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento das Professoras Maria de Lourdes e Sandra Regina
Asguindo referente a nomeclatura do cargo de Pedagogo.
Interessado | Presidente da Câmara
Natureza Administrativo
Tipo É
Documento Requerimento
Número 3
Páginas
Emitido por | daniel
Tel. Za od
484 44 São2
Dedo. RE
1ofl1 28/03/2023, 09:39