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PODER LEGIAO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 189/2023
APROVADO
Em O4 1 Q4 12023
Excelentíssima Senhora
Tati Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Tati Carvalho
Presidente
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que a criação de espaços públicos de lazer e atividades esportivas
no município de Canoinhas é uma medida importante para a melhoria da qualidade de
vida dos moradores e para o desenvolvimento urbano sustentável da cidade, sendo
utilização de terrenos baldios para a criação desses espaços é uma forma inteligente e
econômica de aproveitar espaços ociosos e proporcionar benefícios para a comunidade;
Considerando que a isenção do IPTU para os proprietários de terrenos baldios que
transformem seus imóveis em quadras esportivas básica, jardins ou praças de recreação
para uso livre da comunidade é uma forma de incentivar o investimento desses
proprietários na cidade e colaborar com a comunidade.
Solicito que promova os estudos e a viabilidade de apresentar uma matéria nos
moldes da minuta de anteprojeto que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS
BALDIOS QUE TRANSFORMEM SEUS IMÓVEIS EM ÁREAS DE USO PÚBLICO.”
Plenário da Câmara de Vereadores, em 04 de abril de 2023.
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Ley é A As
André Flenik
Vereador
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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