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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaPROJETO DE LEI N.° 27/2023 QUE “AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id13777

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Arquivado — Processo arquivado. Lei nº 6.826 de 30 de março de 2023.
2023-04-18 Sancionado — Ofício nº 024/2023/LD e Protocolo nº 217/2023.
2023-04-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 041/2023 e Protocolo nº2.496/2023.
2023-04-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em segunda votação.
2023-04-11 Aprovado em primeira votacao P Aprovado em 1ª votação.
2023-04-10 Com Parecer — Com parecer favorável CFOF.
2023-04-10 Com Parecer — Com parecer favorável CJR.
2023-04-10 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2023-04-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2023-04-06 Protocolado — Ofício n.° 111/2023 Protocolo n.º 172/2023.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N
. _____/2023
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A 
EFETUAR REPASSE FINANCEIRO 
À ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de 
parceria e promover a transferência de recurso financeiro, nos termos da Lei 
Federal n
. 13.019/2014, da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e do Decreto Municipal n
.
99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I 
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas 
- APAE, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 83.166.793/0001
-40, com sede 
na Rua Senador Felipe Schmidt, 658, Centro, Canoinhas 
– SC, até o valor de R$ 
60.820,20 (sessenta mil, oitocentos e vinte reais e vinte centavos), destinados a 
cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e 
serviços que concorram para manutenção das atividades relacionados ao objeto da 
parceria.
Parágrafo 
único
. O presente repasse dar
-se
-á por meio de inexigibilidade de 
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de 
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, 
II, da Lei Federal n
. 13.019/2014, art. 4º, § 4º da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e 
art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal n
. 099/2017.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/89ED-D0AC-63BC-3F86 e informe o código 89ED-D0AC-63BC-3F86
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser 
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria 
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
,
revogadas as 
disposições contrárias, em especial a Lei n. 6.772, de 29 de setembro de 2022.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/89ED-D0AC-63BC-3F86 e informe o código 89ED-D0AC-63BC-3F86
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais 
- APAE, por meio de termo de parceria segundo os 
ditames da Lei Federal n. 13.019/2014, destinados a cobrir as despesas com 
pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para 
manutenção das atividades relacionadas ao objeto da parceria.
A APAE presta serviço de Assistência Social no âmbito da Proteção Social 
Básica, sendo exclusiva no atendimento e acompanhamento de situações de 
vulnerabilidade e risco social de pessoas com deficiência intelectual e dispõe de 
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com deficiência e suas 
famílias, sendo que este se encontra devidamente inscrito no Conselho Municipal 
de Assistência Social. Ainda, vale considerar que o repasse financeiro a que se 
destina este projeto de Lei 
possibilitará a manutenção e a ampliação deste serviço 
de Assistência Social no Município.
O presente Projeto de Lei segue os trâmites previstos pela Lei Federal n
.
13.019/2014, Decreto n
. 99/2017 e Lei Municipal n. 6.059/2017.
Justifica
-se ainda a revogação da Lei Municipal n. 6.772, de 29 de 
setembro de 2022, considerando que a parceria entre o Município e a entidade não 
foi efetivada, tendo em vista que a lei autorizativa previa expressamente que o 
repasse deveria ocorrer no exercício financeiro de 2022.
Contudo, não houve tempo 
hábil para a realização de todos os trâmites exigidos pela Lei Federal n. 
13.019/2014 naquele ano, o que inviabilizou a parceria, em respeito à Lei de 
Responsabilidade Fiscal 
– LC n. 101/2000. 
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente. 
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/89ED-D0AC-63BC-3F86 e informe o código 89ED-D0AC-63BC-3F86
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 89ED-D0AC-63BC-3F86
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 06/04/2023 09:36:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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