PROJETO DE LEI N. ____/2023
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTE
S E LAZER A REALIZAR O EVENTO
DENOMINADO
‘CORRIDA RÚSTICA DO DIA DO
TRABALHADOR
’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder
Legislativo Municipal, o presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a realização do evento
“Corrida Rústica
do Dia
d
o
Trabalhador
”
, promovido pela Fundação Municipal de Esportes, que
ocorrerá no dia 01/05/202
3, com início em frente ao Estádio Municipal.
Art.
2
º
. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a
realizar a cobrança de inscrição, no valor de R$ 3
5,00 (trinta e cinco reais)
por pessoa, para a participação no evento descrito no art. 1º desta Lei
.
§ 1º. Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da
inscrição prevista no caput deste artigo às pessoas que, comprovadamente,
tenham 60 (sessenta) anos ou mais.
§ 2º. Da quantia prevista no caput deste artigo, R$ 5,00 (cinco reais) serão
destinado
s ao pagamento da taxa administrativa para controle de
inscrições online, geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito
.
Art.
3º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a
destinar o valor arrecadado na
“Corrida Rústica do Dia do Trabalhador”,
deduzido o valor da taxa administrativa referida no parágrafo segundo do
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0B7C-1F86-0933-D857 e informe o código 0B7C-1F86-0933-D857
art. 2º desta Lei e outros custos, à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Canoinhas
– APAE e à Associação Catarinense dos
Deficientes
- ACD, para custeio de suas atividades.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0B7C-1F86-0933-D857 e informe o código 0B7C-1F86-0933-D857
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente projeto de lei objetiva à autorização legislativa para que
a Fundação Municipal de Esporte e Lazer realize o evento denominado “Corrida Rústica do Dia do Trabalhador”, na data de 01/05/2023,
cobran
do o valor de R$ 35,00 no momento da inscrição
.
Esta cobrança busca evitar que participantes façam a inscrição e
não compareçam no dia do evento, fazendo com que o Município arque
com despesas de chip, camiseta e outros itens.
O valor arrecadado com as inscrições, exceto o referente à taxa
administrativa e outros custos, será repassado
à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Canoinhas
– APAE e à Associação
Catarinense dos Deficientes
- ACD
, que
t
êm como objetivos a promoção e
defesa dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência e sua inclusão
social, e, portanto, precisa
m de verba e apoio para suas atividades.
Assim, do valor total exigido no momento da inscrição
, R$ 5,00
(cinco reais) serão destinado
s ao pagamento da taxa administrativa para
controle de inscrições on
-line, geração de boleto ou cobrança via cartão de
crédito, e o valor remanescente será repassado
às referidas instituições
.
Diante disso, requer
-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, datado e assinado digitalmente.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0B7C-1F86-0933-D857 e informe o código 0B7C-1F86-0933-D857
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0B7C-1F86-0933-D857
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 10/04/2023 13:45:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0B7C-1F86-0933-D857