ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº3 //2023
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo Único - A instalação do equipamento citado no caput considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas
técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, quatro câmeras de segurança
que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações
internas.
Parágrafo Único - O equipamento citado no caput deste artigo apresentará
recurso de gravação de imagens.
Art. 3º As escolas situadas em regiões onde foram constatados os mais altos
indices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 05 de Abril de 2023.
Vereadora
Tati Carvalho
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 - Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
A vereadora Tati Carvalho, integrante da bancada do MDB com assento nesta
casa legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei
que institui a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias.
Esta proposição tem por objetivo assegurar à criança a proteção estatal,
garantida em lei, através do Art. 227 da Constituição da República Federativa do
Brasil, que estabelece ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão”.
Não há que se falar em vício de iniciativa, pois conforme entendimento do
Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)
878911, de relatoria do ministro Gilmar Mendes:
(...)a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de Segurança em escolas públicas municipais e cercanias não cria
oualtera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração
Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos,
motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal
na legislação impugnada. Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos
da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de
segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de
prestação positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a
organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do art 227 da
Constituição.
Desta forma e conhecendo a sensibilidade desta Casa, proponho o presente
Projeto de Lei, contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Tati Carvalho
Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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