PROJETO DE LEI Nº ______/20
2
3
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte
:
LEI
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20
2
3
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 20
2
3 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 2.809.997,65
(dois milhões e oitocentos e nove mil e
novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos
), com a seguinte
classificação instituciona
l
:
I
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60
– Ações de Média e Alta Complexidade
3
.
3
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....2.809.997,65
Recurso 10200
– Rec. Imp. e de Transf. Imp.
- Saúde
Art.
2º
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo
1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022
-2025 (Lei
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº.
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 2.809.997,65 (dois milhões e
oitocentos e nove mil e novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco
centavos)
, com a
s seguintes classificações institucionais
I
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 2.3
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/056A-2E9C-EE6C-AFFB e informe o código 056A-2E9C-EE6C-AFFB
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....1.404.998,83
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
II
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22
– Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
.....1.404.998,82
Recurso 10000
– Recursos Ordinários
Art. 3
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 2.809.997,65 (dois milhões e oitocentos e nove mil e
novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), com a
s
seguintes classificações institucionais
:
I
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 03: Modernização Administrativa
Ação 2.3
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
..... 1.404.998,83
Recurso 30000
– Recursos Ordinários
- Superávit
II
)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.22
– Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
3
.
1
.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.........................................
...
..... 1.404.998,82
Recurso 30000
– Recursos Ordinários
- Superávit
Art.
4º
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
3º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/056A-2E9C-EE6C-AFFB e informe o código 056A-2E9C-EE6C-AFFB
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº.
6.802/2022) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 2.809.997,65 (dois
milhões e oitocentos e nove mil e novecentos e noventa e sete reais e
sessenta e cinco centavos)
, por conta de parte do superávit financeiro apurado por
fonte de recurso, no exercício 202
2, conforme tabela a seguir:
Tabela 1
– Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 Recursos Ordinários 2.809.997,65
TOTAL 2.809.997,65
Fonte: SMAFO/2023
Art.
5
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art.
6
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
7
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de abril de 2023
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/056A-2E9C-EE6C-AFFB e informe o código 056A-2E9C-EE6C-AFFB
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
remanejamento orçamentário e o superávit financeiro de recursos ordinários
. As
presentes alterações orçamentárias visam o ajuste de dotações no Orçamento vigente,
primando pela correta evidenciação das despesas com o referido objeto e suas fontes
de recursos.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 10 de abril de 2023
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 056A-2E9C-EE6C-AFFB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 11/04/2023 10:42:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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